O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é

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Q4567

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4567 Direito Constitucional

exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.

garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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