Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem. ...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |
Q3676
Direito Constitucional
Texto associado
A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade
de os estados se organizarem e serem regidos por constituições
e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na
Carta Magna.
Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.
Considere que um estado federado, no uso de sua competência normativa, elabore lei que impeça, arbitrariamente, em tempo de paz, a liberdade de locomoção em seu território. Nesse caso, caberá ao indivíduo impetrar mandado de segurança para garantir o exercício do direito constitucional mencionado.