Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra

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Q53550

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53550 Direito Constitucional

ato disciplinar, ainda que amparado por habeascorpus ou habeas-data.

sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo.

ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficaz.

despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição

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