Comentário do Gabarito

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda quem detém legitimidade ativa para impetrar o Mandado de Segurança Coletivo, remédio constitucional essencial para proteção de direitos coletivos ou individuais homogêneos ameaçados por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

2. Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 5º, LXX:
“o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.”
Lei 12.016/2009, art. 21, confirma esses requisitos.

3. Explicação do Tema:
O MS coletivo visa proteger direitos de grupo de pessoas. Para sua propositura, exigem-se, da associação, dois requisitos cumulativos:
- Constituição legal há pelo menos um ano;
- Defesa dos interesses de seus membros ou associados.

4. Exemplo Prático:
Imagine um sindicato de servidores estaduais legalmente registrado há mais de um ano, que impetra mandado de segurança coletivo contra ato do governador que reduz salários ilegalmente. O sindicato age na defesa dos interesses de todos os filiados atingidos.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está em completo alinhamento com a Constituição e a legislação infraconstitucional, exigindo que a associação esteja legalmente constituída há pelo menos um ano e atue em defesa dos seus membros. Conforme destacado por Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva, esse requisito visa evitar entidades "de ocasião".

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Omissão do prazo de “um ano” e equivoca-se ao incluir partidos políticos fora do critério temporal.
B) Empresa pública e sociedade de economia mista não são legitimadas (não há previsão constitucional).
D) Exige-se constituição há um ano, não cinco anos (excesso de requisito não previsto).
E) Descreve hipótese de habeas corpus, não de mandado de segurança coletivo (pegadinha clássica).

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas:
Atenção especial ao prazo de existência da associação (um ano), à necessidade de defesa de interesses dos membros/associados e à distinção clara entre remédios constitucionais.

Fonte: CF/88, art. 5º, LXX; Lei 12.016/09, art. 21; STF, RE 573232.

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Gab: C

Art. 5º, CRFB/88,LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Completando o comentário da colega, o Art. 21 da Lei 12.016/09 disciplina que:

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

Complementando:

Súmula 629 STF

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes

Tá tudo errado..."constituída a pelo menos um ano"....Tá errada também kkk

Examinador não sabe a diferença entre "a" e "há". kkkk

Ainda bem que é Constitucional, não Português....GABARITO C.

Assertiva C

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída a pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.