De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos ...

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Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169364 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:

Não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não ser preso em razão de questões relativas ao direito civil, tais como inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou a do depositário infiel.

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