Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 180

Q274733

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274733 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais
e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos
políticos e aos partidos políticos.

A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não se incluindo entre órgãos públicos, para os fins desse dispositivo, sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q274496

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274496 Direito Constitucional

Em sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originalmente a um dos tribunais, do ato do relator caberá, para o órgão competente do tribunal que integre,

A

agravo.

B

apelação.

C

embargos infringentes.

D

recurso ordinário.

E

recurso especial.

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Q274482

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274482 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

B

cabe mandado de segurança contra a lei em tese.

C

cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

D

cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

E

o mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.

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Q274367

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274367 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que

A

o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa.

B

ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa.

C

ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.

D

a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão.

E

o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.

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Q274348

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274348 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

A

partido político com representação no Congresso Nacional.

B

organização sindical, em defesa de interesses de seus membros ou da coletividade.

C

associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.

D

associação legalmente constituída, em defesa de liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado em que a demanda for deduzida.

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Q274257

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274257 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

Excepcionando a regra constitucional da prescritibilidade, duas hipóteses em que a pretensão punitiva ou executória do Estado não são atingidas são os crimes de racismo e de tortura.

Certo

Errado

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Q274143

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista |

Q274143 Direito Constitucional

Salvo nas hipóteses de crime militar, a Constituição Federal prevê que ninguém será preso senão:

A

em flagrante delito.

B

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, policial ou administrativa competente.

C

em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

D

em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.

E

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.

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Q274142

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista |

Q274142 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no processo, as provas obtidas pormeio ilícito:

A

podem ser admitidas apenas no processo penal.

B

são admissíveis desde que respeitada a finalidade exclusivamente probatória.

C

são inadmissíveis.

D

são admissíveis, conquanto não possam fundamentar sentença que imponha pena privativa de liberdade.

E

podem ser admitidas pelo Juiz apenas como reforço de prova, jamais como fundamento único das premissas fáticas da condenação.

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Q273257

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica |

Q273257 Direito Constitucional

O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada

A

Mandado de injunção.

B

Habeas data.

C

Habeas corpus.

D

Mandado de segurança.

E

Ação Civil Pública.

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Q271715

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração |

Q271715 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase acima.

A

Mandado de injunção

B

Habeas data

C

Habeas corpus

D

Mandado de segurança coletivo

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Q271222

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271222 Direito Constitucional

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.

D

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

E

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.

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Q270815

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270815 Direito Constitucional

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, EXCETO:

A

De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

e decisão judicial transitada em julgado.

D

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.

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Q270814

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270814 Direito Constitucional

Sobre o exercício do direito do Mandado de Segurança em caso de urgência previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar, EXCETO:

A

É permitido, observados os requisitos legais, impetrá-lo por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

Poderá o juiz, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

C

O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

D

Em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infraestrutura de Cadeados Públicos do Governo - ICG-Brasil.

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Q270813

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270813 Direito Constitucional

Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências é correto afirmar, EXCETO:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei supramencionada, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a toda e qualquer atribuição.

C

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

D

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

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Q270774

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270774 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETO ao

A

ao meio ambiente.

B

ao patrimônio privado.

C

ao patrimônio público.

D

à moralidade administrativa.

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Q270258

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270258 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.

B

É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano exclusivamente moral ou à imagem.

C

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença.

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Q270061

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270061 Direito Constitucional

Recentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2^aGuerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional. Inconformado diante de tal resposta, o historiador

A

nada poderá fazer, visto que o direito à informação não é absoluto, sendo que a Constituição determina a proteção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal Militar, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.

C

poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.

D

poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em face da União Federal, diante da violação direta de direito fundamental de acesso à informação.

E

poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de direito fundamental dependente da edição de norma regulamentadora.

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Q270046

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270046 Direito Constitucional

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade

A

do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, independentemente da condição financeira do interessado.

B

aos reconhecidamente pobres na forma da lei, do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito.

C

das ações de habeas corpus e habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei.

D

do habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei, ao contrário do habeas corpus, cuja gratuidade foi garantida independentemente da condição financeira do impetrante.

E

do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante.

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Q270037

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270037 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção

A

quando o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal, não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção coletivo.

B

para pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a Constituição Federal.

C

quando o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível o mandado de injunção individual e o coletivo.

D

para o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado por associação de classe.

E

apenas para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional.

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Q268068

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268068 Direito Constitucional

Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A

A legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção restringe-se às pessoas físicas e ao MP, não podendo, portanto, as pessoas jurídicas e as coletividades, como, por exemplo, os sindicatos e as associações, impetrá-lo.

B

Embora não possa figurar como paciente na ação de habeas corpus, a pessoa jurídica dispõe de legitimidade para ajuizá-lo em favor de pessoa física.

C

Entre as pessoas jurídicas, somente aquelas regidas pelo direito público podem figurar como sujeitos passivos da ação de habeas data.

D

O mandado de segurança pode ser impetrado contra ilegalidade ou abuso de poder apenas no caso de esses atos serem praticados por autoridade pública no exercício de função de natureza estatal.

E

Tanto o cidadão quanto o MP dispõem de legitimidade para ajuizar ação popular, cuja proposição está condicionada à ocorrência de lesão ao patrimônio público causada por ilegalidade ou imoralidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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