Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 119

Q898678

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898678 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.

A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.

Certo

Errado

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Q898677

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898677 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.

Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural.

Certo

Errado

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Q898507

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado |

Q898507 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesta esteira, o acesso à medicamentos é essencial para garantir, em boa parte das vezes, o pleno exercício desse direito fundamental. À luz dos direitos e garantias individuais, coletivos e sociais fundamentais marque a alternativa que traz a assertiva correta:

A

Além de outros, são direitos sociais a educação, a saúde, a liberdade, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

B

Os direitos fundamentais não são absolutos. Portanto, apesar da CRFB/88 estabelecer que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, este deve se dar tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

C

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, desde que cumprida a função social dos respectivos inventos.

D

Um cidadão que precise de atendimento médico-hospitalar, caso o hospital público não o ofereça em razão de lotação, poderá impetrar habeas corpus especial para sanar a lesividade provocada ao seu direito fundamental à saúde.

E

Em sede de efetividade de direitos sociais, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional adequado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos líquidos e certos relativos às liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e à saúde.

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Q897863

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Advogado |

Q897863 Direito Constitucional

Considere apenas as informações fornecidas abaixo:

I. Mariana, a fim de obter a expedição do seu diploma pela instituição particular de ensino superior na qual se formou, pretende impetrar Mandado de Segurança, uma vez que não há qualquer impedimento para a referida expedição.

II. O Partido Político “X”, sem representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo de seus integrantes, deseja impetrar Mandado de Segurança em face de determinada autoridade pública.

III. A Ordem dos Advogados do Brasil deseja impetrar Mandado de Segurança em defesa dos interesses dos advogados, em face de autoridade pública, para proteger determinado direito líquido e certo.

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança poderá ser impetrado

A

por Mariana, na modalidade individual e, na modalidade coletiva, apenas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

B

apenas pela Ordem dos Advogados do Brasil, na modalidade coletiva, mas não poderá sê-lo por Mariana.

C

pelo Partido Político “X” e pela Ordem dos Advogados do Brasil na modalidade coletiva, mas não poderá sê-lo por Mariana.

D

por Mariana, na modalidade individual, e pelo Partido Político “X” e pela Ordem dos Advogados do Brasil na modalidade coletiva.

E

apenas pelo Partido Político “X” na modalidade coletiva, mas não poderá sê-lo por Mariana.

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Q897777

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897777 Direito Constitucional

No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que

A

sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

B

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for menos favorável.

C

estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto com resolução de mérito.

D

o indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração.

E

a decisão terá eficácia objetiva limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora.

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Q896522

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896522 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, podemos afirmar que são gratuitas as ações de:

I. Habeas corpus.

II. Habeas data.

III. Mandado de segurança.

IV. Mandado de injunção.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva IV está incorreta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q895192

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895192 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, é correto afirmar:

A

Aos litigantes e aos acusados em geral, exceto no âmbito administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Todos os brasileiros têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas de interesse coletivo ou geral ou cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, se fixada em lei complementar específica.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q893701

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893701 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada sua competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

B

Ao trabalhador é reconhecido o direito à duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

C

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

D

São brasileiros naturalizados, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos com prazo de carência de resgate máximo de 5 (cinco) anos.

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Q890873

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890873 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, incluídos os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, nos atos de gestão comercial.

B

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

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Q890871

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890871 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

O Ministério Público, quando não for autor da ação popular, oficiará como custos legis, cabendo-lhe acompanhar a ação, apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. Além disso, no caso em que o autor popular desistir da ação ou der motivo à absolvição de instância, caberá ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação.

C

De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, são nulos os atos lesivos ao patrimônio, nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Segundo a referida Lei, a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D

O sujeito ativo da ação popular é o cidadão, ou seja, o eleitor, que é a pessoa natural no gozo de sua capacidade eleitoral ativa. A comprovação da condição de eleitor deve ser feita por meio do título de eleitor.

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Q890255

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia |

Q890255 Direito Constitucional

O artigo 5° da Constituição Federal enumera alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.

A

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q889645

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889645 Direito Constitucional

O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é

A

o habeas corpus.

B

o habeas data.

C

o mandado de segurança.

D

a ação popular.

E

o mandado de injunção.

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Q889576

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889576 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,

A

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.

D

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.

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Q887486

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887486 Direito Constitucional

Um estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público em que estão registradas informações incorretas a seu respeito. Embora a Administração tenha reconhecido a incorreição da anotação, o pedido foi indeferido, por decisão não mais sujeita a recurso na esfera administrativa, sob o argumento de que o registro reflete as informações disponíveis no momento em que os dados foram colhidos pelo Poder Público. Em vista disso, para que esse indivíduo atinja seu objetivo, será cabível a impetração de

A

mandado de segurança, uma vez que não pode ser proposto habeas data, que é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.

B

mandado de segurança, uma vez que o habeas data somente pode ser proposto para o fim de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, e não para retificá-las.

C

mandado de segurança, que permite dilação probatória vedada no habeas data.

D

habeas data, cujo uso é assegurado em situações como a descrita, inclusive para o caso de o impetrante ser estrangeiro residente no país.

E

mandado de segurança, uma vez que o habeas data não é cabível quando a Administração reconhece a incorreição dos dados, apenas negando-se a retificá-los.

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Q887261

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887261 Direito Constitucional

A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação constitucional de mandado de segurança é:

A

A competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.

B

A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertencimento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.

C

Órgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.

D

Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natureza dos atos que pratiquem.

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Q886409

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886409 Direito Constitucional

A Lei n^o 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:

A

o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão denegatória.

B

o seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e injunção.

C

o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais.

D

ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu pedido, convertendo-o em mandado de segurança.

E

quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.

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Q886391

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886391 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

A

mediante requisição de informações bancárias, efetuada no âmbito de procedimento administrativo-fiscal.

B

desde que haja a oitiva do investigado em contraditório, ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorial do processo.

C

mediante ordem judicial, amparada em elementos probatórios que permitam individualizar o investigado e o objeto da investigação.

D

excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código Civil e no Código Tributário Nacional.

E

no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a competência da justiça comum estadual, face à natureza dos estabelecimentos bancários.

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Q886297

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886297 Direito Constitucional

À luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

A

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

B

é permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano causado.

D

conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, ainda que autorizada pela autoridade judicial.

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Q886180

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886180 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, é incorreto afirmar:

A

O brasileiro que se recusa a cumprir prestação alternativa legalmente estabelecida, após ter invocado convicção política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, poderá, em razão dessa conduta, ser privado de direitos.

B

É permitido o ingresso, mesmo sem o consentimento do morador, em compartimento habitado, com a finalidade de prestar socorro, independentemente do horário.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, cabendo a esta decidir, em caso de coincidência de horário e local, qual das reuniões deve ocorrer.

D

A suspensão das atividades de uma entidade associativa somente poderá ocorrer por meio de decisão judicial, não sendo, no entanto, exigido o trânsito em julgado.

E

Em ação popular proposta com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio cultural, o cidadão estará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceto no caso de comprovação de sua má-fé.

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Q886166

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886166 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, a fim de assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.

B

É cabível o habeas data para a obtenção de dados acerca do pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

C

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

D

Não viola o direito fundamental à liberdade de expressão, dispositivo legal que, com o escopo de tutelar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, confira à Administração Pública a competência de fixar os horários permitidos de realização de diversões públicas e de exibição de programas de rádio e televisão.

E

A quebra do sigilo fiscal, bancário e de registros telefônicos de investigados pode ser validamente decretada por Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que haja deliberação fundamentada e indicação da necessidade objetiva da adoção de tal medida extraordinária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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