Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.575 questões
Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
A isenção de custas processuais na ação popular para a defesa
de interesse coletivo ou difuso inclui o ônus da sucumbência,
salvo se comprovada má-fé.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica
ao habeas corpus, pois esta garantia fundamental não possui
natureza recursal.
De acordo com a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
I. Qualquer partido político.
II. Organização sindical indistintamente.
III. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Quais estão corretas?
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento
de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.
À luz da sistemática constitucional, essa ação é:
A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto,
pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela
prática de crimes hediondos.
Conheça nossos planos