Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previst...

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Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Assistente de Alunos | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Edificações |

Q1108880 Direito Constitucional

Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem ou por expresso acordo das partes do processo.

Ninguém será preso, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por ato ilícito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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