Não são permitidas pela legislação brasileira as penas de:

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Ano: 2017 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2017 - UFMA - Assistente em Administração |
Q1101325 Direito Constitucional
Não são permitidas pela legislação brasileira as penas de:
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