De acordo com o Art. 5º- XLVI, da Constituição Federal, hav...

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Q967079
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Agente de Trânsito |
Q967079 Direito Constitucional
Com base no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, responda á questão.
De acordo com o Art. 5º- XLVI, da Constituição Federal, haverá pena de, EXCETO:
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