Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos da nacionalidade em direito constitucional
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Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (1215). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei.
Os primeiros direitos fundamentais têm o seu surgimento ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas autoridades constituídas. Nasceram, pois, como uma proteção à liberdade do indivíduo frente à ingerência abusiva do Estado. Por esse motivo – por exigirem uma abstenção, um não fazer do Estado em respeito à liberdade individual – são denominados de direitos negativos, liberdades negativas ou direitos de defesa.
Em suma, os direitos fundamentais surgiram como normas que visavam a restringir a atuação do Estado, exigindo deste um comportamento omissivo (abstenção) em favor da liberdade do indivíduo, ampliando o domínio da autonomia individual frente à ação estatal.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017 (com adaptações).
Utilizando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca dos direitos e das garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF).
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF.
Por exemplo, somente brasileiro nato poderá ocupar
cargo da carreira diplomática.
Considere a seguinte situação hipotética:
Marlon, brasileiro nato, é jogador de futebol; em função de sua profissão, foi transferido para jogar na Ucrânia. Alguns meses após a sua chegada, o time ao qual está vinculado exige que ele se naturalize ucraniano como condição para permanecer jogando e em cumprimento ao seu contrato de trabalho.
Nesse caso em específico, a respeito do quanto disciplinado pela Constituição Federal brasileira acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar que
Considere:
I. Juan e Matilda, casados entre si, espanhóis, decidiram deixar a Espanha e morar no Brasil. Após seis meses da chegada do casal, Matilda engravidou e Pablo nasceu em território brasileiro.
II. Vítor, diplomata brasileiro, foi transferido para trabalhar no Consulado Geral do Brasil na Itália, para onde se mudou com a sua esposa, Isabela. Bernardo, filho do casal, nasceu na cidade italiana durante o período em que Vítor trabalhou no referido Consulado.
III. Antônia, brasileira, foi cursar pós-graduação no Canadá, onde conheceu Charles, com quem se casou. O primeiro filho do casal, Marc, nasceu em Ottawa, capital canadense.
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e analisando apenas os dados fornecidos, são brasileiros natos:
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Não é possível a declaração de perda de nacionalidade de brasileiro já naturalizado.
O ordenamento jurídico brasileiro trata a questão do direito à nacionalidade previsto no Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil como um direito fundamental.
Sobre o direito à nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.
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