Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional
Foram encontradas 1.508 questões
Ano: 2012
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPE-RO
Provas:
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria
|
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Suporte de Informática |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Programação de Computador |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista de Sistemas |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Biologia |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Medicina |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Agronomia |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Bioquímica |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Engenharia Civil |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Estatística |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Cirurgião Dentista |
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Geoprocessamento |
Q221866
Direito Constitucional
Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:
Ano: 2012
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPE-RO
Prova:
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |
Q221775
Direito Constitucional
Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo:
Ano: 2012
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPE-RO
Prova:
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |
Q221748
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q221470
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República:
I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q213024
Direito Constitucional
César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime
Q1189531
Direito Constitucional
De acordo com as garantias penais fundamentais previstas na Constituição Federal, qual assertiva não se encontra amparada pela Carta Magna?
Q707055
Direito Constitucional
Julgue as seguintes assertivas:
I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia
de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.
II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.
III - Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas
aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo
administrativo.
Q575041
Direito Constitucional
Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos
na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.
II. A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.
III. O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.
IV. Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.
Assinale a alternativa correta:
I. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.
II. A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.
III. O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.
IV. Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.
Assinale a alternativa correta:
Q535260
Direito Constitucional
Com relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à prisão civil no
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Q535252
Direito Constitucional
Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SE
Prova:
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |
Q510927
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que
Ano: 2011
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Charqueadas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |
Q360810
Direito Constitucional
João da Silva ajuizou ação de mandado de segurança contra o ato do Prefeito do Município de Charqueadas, que determinou a sua demissão do quadro de servidores do Município. O referido Mandado de Segurança foi ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2011
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q345683
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
Q322904
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal.
Q322903
Direito Constitucional
A Constituição Federal não veda o estabelecimento de fiança para o seguinte crime:
Q322902
Direito Constitucional
Conforme o que estabelece a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, ficando assegurada a
Q288817
Direito Constitucional
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.
I. O privilégio contra a auto-incriminação – que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
III. O privilégio contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável.
Assinale:
I. O privilégio contra a auto-incriminação – que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
III. O privilégio contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável.
Assinale:
Q288816
Direito Constitucional
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio constitucional da presunção da inocência recomenda que, em caso de fundada dúvida no momento da sentença, o juiz decida contra o réu, cabendo ao Tribunal, se provocado, reformar a sentença condenatória.
II. Não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. O princípio da não culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva.
Assinale:
I. O princípio constitucional da presunção da inocência recomenda que, em caso de fundada dúvida no momento da sentença, o juiz decida contra o réu, cabendo ao Tribunal, se provocado, reformar a sentença condenatória.
II. Não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. O princípio da não culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva.
Assinale:
Q288792
Direito Constitucional
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou para servir de prova em instrução processual, autorizado o meio de prova em qualquer área do direito desde que mediante autorização judicial.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição e constitui violação da garantia constitucional do devido processo legal.
III. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou para servir de prova em instrução processual, autorizado o meio de prova em qualquer área do direito desde que mediante autorização judicial.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição e constitui violação da garantia constitucional do devido processo legal.
III. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale:
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos |
Q273814
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.
Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal.
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