Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em conson...
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Análise da Questão
A questão aborda Direitos Individuais previstos no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. O candidato deve conhecer o texto literal da Constituição, identificar princípios e limitações aos direitos fundamentais e interpretar o comando da banca de acordo com a legislação vigente.
Legislação Aplicável
• Constituição Federal, Art. 5º, XVII: "É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar."
Jurisprudência e Doutrina
O STF considera que a liberdade de associação é direito fundamental, vedando a intervenção estatal, salvo exceções constitucionais (ADI 1.969). Conforme José Afonso da Silva, o direito de associar-se visa proteger iniciativas sociais, desde que obedecidos os limites da licitude e a proibição de associações paramilitares.
Exemplo prático
Amigos criam uma associação para promoção da leitura. Isso é lícito e protegido pelo artigo 5º, XVII. Se tentassem criar associação com atividades paramilitares, seria vedado.
Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa E:
“É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.” Corresponde exatamente ao texto constitucional. Garante-se o direito à livre associação, desde que tenham finalidades lícitas e não se organizem de forma paramilitar.
Análise das Alternativas Incorretas
A) “Livre manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.”
Erro: O anonimato é vedado (CF, Art. 5º, IV).
B) “A lei penal nunca retroagirá.”
Erro: Retroage para beneficiar o réu (CF, Art. 5º, XL).
C) “Racismo é crime afiançável...”
Erro: É crime inafiançável (CF, Art. 5º, XLII).
D) “Admissíveis provas obtidas por meios ilícitos.”
Erro: Provas ilícitas são inadmissíveis (CF, Art. 5º, LVI).
Pegadinhas
Palavras como “permitido o anonimato” e “nunca” são recorrentes para induzir o erro. Atenção à leitura literal da Constituição!
Resumo Final
Para gabaritar questões sobre Direitos Individuais, leitura atenta da Constituição e prática são fundamentais. Foque nos termos exatos da lei!
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Comentários
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a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
b) A lei penal nunca retroagirá.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
c) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas pormeios ilícitos.
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Bons estudos.
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