Questões de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo para Concurso - Página 48

Q292858

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292858 Direito Constitucional

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

A

à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

B

de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

C

a juízo ou tribunal de exceção.

D

à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.

E

de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

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Q292799

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292799 Direito Constitucional

Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

A

cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.

B

gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

C

análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.

D

apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.

E

realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.

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Q289360

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289360 Direito Constitucional

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

C

A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

D

Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

E

Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.

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Q2212861

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212861 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime contra o Estado.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

C

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que alegarem insuficiência de recursos.

D

O Brasil se submete à jurisdição da Corte Internacional de Justiça Penal, a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Q2212681

Q2212681 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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Q1778476

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Técnico em Agropecuária |

Q1778476 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 defende que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988. ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

V F V F F

B

F F V F V

C

V V V F V

D

F F F V V

E

V V V V V

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Q1234264

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1234264 Direito Constitucional

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:

A

a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

C

a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.

D

exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E

ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

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Q1233298

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR

Q1233298 Direito Constitucional

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

Certo

Errado

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Q1209075

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL

Q1209075 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.

Certo

Errado

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Q968014

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968014 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada

A

a autonomia e o sigilo dos veredictos.

B

a publicidade das votações.

C

a plenitude de defesa.

D

a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

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Q864628

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864628 Direito Constitucional

São catalogadas como garantias constitucionais expressas:

A

Habeas corpus coletivo e ação civil pública.

B

Habeas data e mandado de injunção.

C

Mandado de injunção e ação de improbidade.

D

Habeas corpus e ação de desapropriação para reforma agrária.

E

Ação civil pública e mandado de injunção

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Q832208

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832208 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta

A

A garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e eficácia limitada.

C

A lei penal para punir o infrator deve ser anterior ao fato praticado.

D

E vedada a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva.

E

O direitoo de obter de certidões dos orgáos e repartições administrativas e assegurado de maneira absoluta ou indiscriminada

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Q791264

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791264 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, pode-se considerar alguém culpado a partir:

A

do envio, por parte da autoridade policial, do inquérito policial, com conclusão da prática de crime, ao Ministério Público.

B

do oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público.

C

da publicação, no Diário Oficial, de sentença penal condenatória.

D

do trânsito em julgado de condenação penal imposta em sentença ou acórdão.

E

do primeiro dia subsequente ao término do prazo para ajuizamento de ação rescisória contra condenação penal imposta em sentença ou acórdão.

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Q766763

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Assistente Administrativo |

Q766763 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações: I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. III. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Pode-se afirmar que:

A

somente I e II são corretas.

B

somente I e III são corretas.

C

somente II e III são corretas.

D

todas são incorretas.

E

todas são corretas.

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Q702182

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702182 Direito Constitucional

A partir dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, é correto dizer-se que

A

por inexistir expressa previsão no texto constitucional, a garantia do contraditório e a ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos.

B

qualquer cidadão é parte legítima, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, mesmo que comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

a garantia de razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação encontram-se restritas ao âmbito administrativo, considerando-se a impossibilidade de sua aplicação nos processos judiciais.

D

é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos que não possuírem recursos, independente de comprovação de insuficiência de recursos, uma vez que todo cidadão é presumidamente pobre na forma da lei.

E

são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q702179

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702179 Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo e escolha a opção correta: I. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características inerentes aos direitos e garantias fundamentais. II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. IV. É assegurada a todos, mediante pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para esse fim, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. São verdadeiras:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

apenas I e III.

D

apenas I e II.

E

apenas II e II.

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Q697417

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697417 Direito Constitucional

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a resposta correta I. Segundo a Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. II. Dentre os direitos e garantias fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal, está o reconhecimento aos litigantes, em processo judicial, do direito ao contraditório, à ampla defesa e aos recursos a ela inerentes, com acesso ao duplo grau de jurisdição. III. Segundo a Constituição Federal, a soberania popular é exercida por meio de sufrágio censitário e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. IV. Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto, são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os menores de setenta anos de idade, inclusive se analfabetos. Considerando tais assertivas, responda:

A

As assertivas I e III são verdadeiras.

B

A assertiva III é verdadeira.

C

A assertiva IV é verdadeira.

D

Não há assertivas verdadeiras nesta questão.

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Q694219

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694219 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição Federal e sua interpretação jurisprudencial, apresenta uma resposta em consonância com os direitos e garantias fundamentais.

A

Viola a Constituição Federal o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

B

O limite de idade para inscrição em concurso público viola, em qualquer hipótese, a Constituição Federal.

C

O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o direito fundamental à vida ou dignidade da pessoa humana são violados por pesquisas envolvendo células-tronco embrionárias.

D

O princípio constitucional da liberdade associativa é ofendido diretamente com a obrigatoriedade de visto de advogado para o registro de atos constitutivos de pessoas jurídicas, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

E

São inafiançáveis os crimes de racismo, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismos.

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Q652569

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652569 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

A

habeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.

B

o direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.

C

a todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

D

a todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

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Q615409

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615409 Direito Constitucional

Com base no artigo 5° da CRFB, analise as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se nenhuma afirmativa estiver correta.

C

se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional

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