Questões de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo para Concurso - Página 48

Q2212681

Q2212681 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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Q1778476

Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Técnico em Agropecuária |

Q1778476 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 defende que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988. ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

V F V F F

B

F F V F V

C

V V V F V

D

F F F V V

E

V V V V V

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Q1233298

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR

Q1233298 Direito Constitucional

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

Certo

Errado

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Q1209075

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL

Q1209075 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.

Certo

Errado

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Q968014

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968014 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada

A

a autonomia e o sigilo dos veredictos.

B

a publicidade das votações.

C

a plenitude de defesa.

D

a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

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Q864628

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864628 Direito Constitucional

São catalogadas como garantias constitucionais expressas:

A

Habeas corpus coletivo e ação civil pública.

B

Habeas data e mandado de injunção.

C

Mandado de injunção e ação de improbidade.

D

Habeas corpus e ação de desapropriação para reforma agrária.

E

Ação civil pública e mandado de injunção

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Q832208

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832208 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta

A

A garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e eficácia limitada.

C

A lei penal para punir o infrator deve ser anterior ao fato praticado.

D

E vedada a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva.

E

O direitoo de obter de certidões dos orgáos e repartições administrativas e assegurado de maneira absoluta ou indiscriminada

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Q791264

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791264 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, pode-se considerar alguém culpado a partir:

A

do envio, por parte da autoridade policial, do inquérito policial, com conclusão da prática de crime, ao Ministério Público.

B

do oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público.

C

da publicação, no Diário Oficial, de sentença penal condenatória.

D

do trânsito em julgado de condenação penal imposta em sentença ou acórdão.

E

do primeiro dia subsequente ao término do prazo para ajuizamento de ação rescisória contra condenação penal imposta em sentença ou acórdão.

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Q766763

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Assistente Administrativo |

Q766763 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações: I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. III. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Pode-se afirmar que:

A

somente I e II são corretas.

B

somente I e III são corretas.

C

somente II e III são corretas.

D

todas são incorretas.

E

todas são corretas.

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Q702182

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702182 Direito Constitucional

A partir dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, é correto dizer-se que

A

por inexistir expressa previsão no texto constitucional, a garantia do contraditório e a ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos.

B

qualquer cidadão é parte legítima, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, mesmo que comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

a garantia de razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação encontram-se restritas ao âmbito administrativo, considerando-se a impossibilidade de sua aplicação nos processos judiciais.

D

é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos que não possuírem recursos, independente de comprovação de insuficiência de recursos, uma vez que todo cidadão é presumidamente pobre na forma da lei.

E

são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q702179

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702179 Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo e escolha a opção correta: I. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características inerentes aos direitos e garantias fundamentais. II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. IV. É assegurada a todos, mediante pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para esse fim, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. São verdadeiras:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

apenas I e III.

D

apenas I e II.

E

apenas II e II.

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Q697417

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697417 Direito Constitucional

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a resposta correta I. Segundo a Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. II. Dentre os direitos e garantias fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal, está o reconhecimento aos litigantes, em processo judicial, do direito ao contraditório, à ampla defesa e aos recursos a ela inerentes, com acesso ao duplo grau de jurisdição. III. Segundo a Constituição Federal, a soberania popular é exercida por meio de sufrágio censitário e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. IV. Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto, são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os menores de setenta anos de idade, inclusive se analfabetos. Considerando tais assertivas, responda:

A

As assertivas I e III são verdadeiras.

B

A assertiva III é verdadeira.

C

A assertiva IV é verdadeira.

D

Não há assertivas verdadeiras nesta questão.

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Q694219

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694219 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição Federal e sua interpretação jurisprudencial, apresenta uma resposta em consonância com os direitos e garantias fundamentais.

A

Viola a Constituição Federal o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

B

O limite de idade para inscrição em concurso público viola, em qualquer hipótese, a Constituição Federal.

C

O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o direito fundamental à vida ou dignidade da pessoa humana são violados por pesquisas envolvendo células-tronco embrionárias.

D

O princípio constitucional da liberdade associativa é ofendido diretamente com a obrigatoriedade de visto de advogado para o registro de atos constitutivos de pessoas jurídicas, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

E

São inafiançáveis os crimes de racismo, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismos.

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Q652569

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652569 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

A

habeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.

B

o direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.

C

a todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

D

a todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

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Q615409

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615409 Direito Constitucional

Com base no artigo 5° da CRFB, analise as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se nenhuma afirmativa estiver correta.

C

se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

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Q599771

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599771 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Estabelece a Constituição Federal que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

B

Segundo o ordenamento constitucional vigente, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização estatal prévia, visando sempre não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

Qualquer pessoa do povo pode propor ação popular, inclusive o Ministério Público no exercício de suas atribuições, visando à tutela do interesse público.

D

A previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, seja essa legislação anterior ou posterior à data de ratificação de tais normas internacionais. A orientação atual de nossa Corte Suprema (STF) é objeto de Súmula Vinculante, que assenta que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito.

E

Os crimes de opinião cometidos por estrangeiro são passíveis de extradição, desde que praticados contra a integridade nacional.

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Q599767

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599767 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A

Apenas os itens I, III e V estão corretos.

B

Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e V estão incorretos.

D

Apenas os itens IV e V estão corretos.

E

Apenas os itens III, IV e V estão incorretos.

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Q589176

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Provas: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q589176 Direito Constitucional

Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5° , XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi

A

deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1985.

B

deferido, sendo a soltura de Gilberto condicionada ao pagamento de fiança, sendo vedada sua saída do Brasil.

C

deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1995.

D

deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 2000.

E

indeferido, pois se trata de crime imprescritível e inafiançável, sendo Gilberto mantido preso.

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Q487522

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487522 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar:

A

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação não tenha manifestado adesão.

B

A Constituição Federal assegura aos reconhecidamente pobres apenas a gratuidade do registro civil de nascimento, transferindo para a lei a possibilidade de estabelecer outras espécies de registros gratuitos

C

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedado o sigilo.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior

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Q476212

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476212 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional

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