Questões de Direito Constitucional - Direito de Resposta e de Indenização para Concurso - Página 11

Q359592

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359592 Direito Constitucional

Suponha que esteja circulando na internet um texto, de autoria desconhecida, que desabona a honra de determinado político e de seu filho. Rastreou-se que a primeira postagem do texto, na internet, adveio de um computador localizado em uma empresa privada denominada “Conectus”. Com base na situação apresentada e nas dis- posições da Constituição da República, analise as afirmações a seguir:

I. A Constituição da República expressamente deter- mina que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. O remédio constitucional adequado para deter a circulação do texto, na internet, é o mandado de segurança em face da empresa “Conectus”.

III. O referido político e também seu filho têm direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação à honra.

Está correto o que se afirma em;

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q354432

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354432 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item, relativos a direitos e garantias fundamentais.

A proteção conferida à honra e à imagem das pessoas não se estende às pessoas jurídicas, por se tratar de proteção inerente à pessoa física.

Certo

Errado

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Q349460

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |

Q349460 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica- se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.

Certo

Errado

Q316099

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q316099 Direito Constitucional

Sobre as diferenças entre os direitos e as garantias de direitos fundamentais, considere as afirmativas a seguir.

I. A vedação de tratamento desumano ou degradante é garantia do direito à vida e também do direito à integridade física.

II. A casa protegida como asilo inviolável, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, é garantia do direito à intimidade.

III. A liberdade de manifestação de pensamento é garantia do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q652585

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652585 Direito Constitucional

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.

D

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.

E

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

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Q260818

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260818 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue
os próximos itens.

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Certo

Errado

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Q791827

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791827 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa, é INCORRETO afirmar-se que

A

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas a de caráter paramilitar.

D

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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Q209764

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209764 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto se a exigência, ainda que contrária à lei, decorra de previsão constante de contrato privado.

C

É direito de qualquer cidadão o exercício de qualquer ofício ou profissão, não podendo a lei que a regulamentar, restringir tal exercício.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

A Constituição Federal de 1988 não admite, em qualquer hipótese, a pena de morte.

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Q209450

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q209450 Direito Constitucional

Texto associado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.

Certo

Errado

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Q95348

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95348 Direito Constitucional

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de direito personalíssimo daquele atributo.

B

O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.

C

A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente disposto na Constituição Federal de 1988.

D

A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.

E

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

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Q727732

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil |

Q727732 Direito Constitucional

Em seu art. 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege: I. O direito de herança. II. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. O direito de propriedade. IV. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. V. A não retroação da lei penal, em qualquer caso.
Estão corretas apenas as alternativas:

A

I, IV, V

B

I, II

C

I, II, III

D

II, III, V

E

II, IV

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Q320703

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q320703 Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.

Certo

Errado

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Q215603

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215603 Direito Constitucional

Tomando por base a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA

A

Direito à propriedade.

B

Direito ao contraditório e ampla defesa.

C

Igualdade de todos perante a lei.

D

Inviolabilidade à casa, mesmo em caso de flagrante delito ou por determinação da justiça.

E

Inviolabilidade à vida privada, honra e à imagem.

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Q212619

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212619 Direito Constitucional

Preconiza o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no citado dispositivo da Carta Magna, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

( ) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a incolumidade pública.

( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, com prazo prescricional de 10 (dez) anos.

A sequência está correta em:

A

F, F, V, V

B

V, V, V, V

C

F, F, F, F

D

V, V, F, F

E

F, V, F, V

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Q115371

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115371 Direito Constitucional

No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:

A

que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

C

que a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo contudo nela se penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito.

D

que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

E

que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pela lei.

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Q75334

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75334 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, devendo a lei, no entanto, regulamentar e limitar o exercício dos cultos religiosos e as suas liturgias.

C

Ninguém será punido por prática de crença religiosa, filosófica ou política, salvo se as praticar em decorrência de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.

D

É garantida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que obtida a devida licença, na forma da lei.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q67436

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67436 Direito Constitucional

No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é certo que

A

a dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por danos morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra e à imagem.

B

a indenização, na hipótese de violação da honra e da intimidade, não responde cumulativamente por danos morais e materiais.

C

a condenação por danos morais face à divulgação indevida de imagem, exige a ocorrência de ofensa à reputação da pessoa.

D

o Estado também responde por atos ofensivos (morais) praticados pelos agentes públicos no exercício de suas funções.

E

as pessoas jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm direito a indenização por danos materiais, mas não por danos morais.

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Q45248

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45248 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que reproduz uma garantia constitucional que pertence ao rol de direitos e garantias individuais constante do art. 5º da Constituição.

A

"É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho".

B

"Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição".

C

"O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos".

D

"É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos previstos no art. 17, da Constituição".

E

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

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Q26045

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26045 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade.

B

O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica.

C

A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional.

D

A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.

E

O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime.

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Q15004

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15004 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

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Questões de Concurso Sobre direito de resposta e de indenização em direito constitucional

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