Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. No Brasil, é lícita a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não havendo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Considerando o que se encontra previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

(  ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(  ) É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

(  ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional, dentre outras hipóteses previstas no art. 34 da Constituição Federal.

(  ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo dos atos públicos e eficiência.

A sequência correta é

A Constituição Federal Brasileira determina que no Brasil não haverá os seguintes tipos de penas, exceto:

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:

Leia as afirmativas a seguir:
I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 84, XIX).
II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, embora seja vedada a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. Pode o poder judiciário privar qualquer cidadão de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, se assim julgar adequado à manutenção da moral na sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:

Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, prevê a Constituição da República que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

De acordo com o que prevê o artigo quinto da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em se tratando dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas determinações sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo vedado o direito, às presidiárias, de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. É vedado ao servidor público municipal dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana, assim como apresentar-se embriagado ou sob o efeito de narcóticos no serviço ou fora dele, habitualmente.
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:
I. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular e iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos são atitudes visivelmente distantes do comportamento ético esperado de um servidor público municipal.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que no Brasil não haverá penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX, "b", de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, de caráter pecuniário (como multas) e cruéis.
Marque a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em capítulos, que tratam de: I. Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. II. Direitos sociais: esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. III. Direitos de nacionalidade: nacionalidade significa o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e, em contra partida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres impostos a todos; IV. Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através de direitos públicos subjetivos, exercer sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado. V. Direitos relacionados à existência, organização e a participação em partidos políticos: garante a autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado democrático de Direito. Estão CORRETAS as afirmativas:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a família fixar.

III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a(s) alternativa(s) incorreta(s) é(são):

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos e garantias fundamentais, é assegurado o direito à indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.

II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.

Marque a alternativa CORRETA:

É garantido aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes, igualdade ante a lei, direito à vida, à liberdade, à segurança, entre outros, de acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre essas garantias fundamentais, assinale a alternativa que não está correta.

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que trata sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

( ) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

( ) Não haverá penas de banimento e de caráter perpétuo.

( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.