Questões de Concurso
Comentadas sobre direito à privacidade em direito constitucional
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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.
À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:
Conforme o Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sob determinados termos.
A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A Constituição Federal assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do sigilo das comunicações, ressalvadas, por ordem judicial e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a(as):
I. Correspondência.
II. Comunicações telegráficas.
III. Comunicações telefônicas.
Quais estão corretas?
No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
Por ter como finalidade a preservação da privacidade do
indivíduo, a tutela constitucional da inviolabilidade do
domicílio não abrange o aposento ocupado de habitação
coletiva ou aquele em que é exercida a atividade
profissional.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de
bens no exercício de competência fiscal‐tributária não
faz ceder a inviolabilidade domiciliar.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula
submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode
ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo
advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar
de inquérito.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade
domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo,
fazendo surgir direito à reparação moral.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
No sentido constitucional, a proteção da inviolabilidade domiciliar alcança não apenas a residência do indivíduo,
mas também outros locais reservados ocupados com
exclusividade, como quartos de hotel e escritórios
profissionais.
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