Quanto aos princípios e direitos fundamentais assinale a al...

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Q943966

Ano: 2018 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2018 - UFRR - Assistente Social |

Q943966 Direito Constitucional

Quanto aos princípios e direitos fundamentais assinale a alternativa correta.

É condicionado e arbitrado pelo poder estatal o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

São a todos e a todas assegurados(as), mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Há crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A lei não pune discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.

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