Tema central e legislação aplicável:

O foco da questão é a liberdade de expressão em suas diversas facetas, conforme o art. 5º, IX, da Constituição Federal:
“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”

Jurisprudência relevante:

O Supremo Tribunal Federal já fixou que a exigência de inscrição de músicos em conselhos profissionais é inconstitucional (RE 414.426), pois restringe as garantias de liberdade de expressão artística e liberdade profissional (CF, art. 5º, IX e XIII).

Exemplo prático:

Se um músico pretende exercer sua arte sem inscrição em conselho profissional, não pode ser impedido ou penalizado por isso – o Estado não pode condicionar a expressão artística à autorização prévia.

Justificativa da alternativa correta - B:

A alternativa B está correta, pois reconhece que conselhos profissionais não podem exercer poder de polícia para regular carreira de músicos, evitando afronta à liberdade de profissão e à liberdade de expressão artística (STF, RE 414.426) – entendimento reforçado pelos doutrinadores Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva.

Análise das alternativas incorretas:

A – Incorreta. O STF entende ser constitucional a restrição à manifestação pública de policiais, dada a natureza da atividade policial e a necessidade de disciplina interna.

C – Incorreta. A liberdade de expressão protege inclusive opiniões impopulares ou errôneas. Só não são amparados ilícitos como calúnia, injúria ou incitação ao crime.

D – Incorreta. Proibir discurso proselitista fere a liberdade de expressão, salvo quando envolver conteúdo ilícito, conforme reiterado pelo STF.

E – Incorreta. O STF recusou a ideia de “direito ao esquecimento”; não se pode impedir divulgação de fatos verídicos e legais em função do tempo (ADPF 601).

Dicas e pegadinhas: Atenção às alternativas que contrariem diretos fundamentais sem expressa previsão constitucional; observe sempre a orientação do STF sobre o tema.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

a) Errada.

ADPF 734/PE, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (Info 1090)

É compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral.

b) Certa.

ADPF 183/DF

3. A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico (art. 1º), para proceder a registros profissionais obrigatórios, para expedir carteiras profissionais obrigatórias (arts. 16 e 17) e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão (arts. 18, 19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística.

c) Errada.

Segundo o STF, o direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional.

d) Errada.

ADI 2566 / DF

5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária.

6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.

7. Ação direta julgada procedente. 

e) Errada.

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) (Info 1005).

b) Correta.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso IX, garante que a atividade artística pode ser exercida livremente, sem a necessidade de autorização do Estado ou de conselhos profissionais. Isso inclui a música, que é uma forma de expressão artística. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a existência de um conselho profissional que controla quem pode ou não exercer a profissão de músico é inconstitucional. Isso porque exigir registro em conselho para atuar como músico fere dois direitos fundamentais: a liberdade de expressão e a liberdade de profissão. Dessa forma, nenhum músico pode ser impedido de trabalhar ou ser punido por não estar registrado, pois essa exigência vai contra a Constituição.

Fé

Foco

Força

O humorista Léo Lins poderia invocar esse julgado do STF.

O STF entende que atividades artísticas estão protegidas pela liberdade de expressão e profissão, e que conselhos profissionais não podem restringir ou punir músicos pelo exercício livre da arte, mesmo sem registro.