Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 58

Q503178

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503178 Direito Constitucional

João é ex-jogador de futebol e, embora não graduado em Educação Física, é treinador e monitor de uma escola de futebol. João não tem registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF e está sendo compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a ter registro em seus quadros. O advogado de João explicou-lhe corretamente que, nos termos da Constituição Federal,

A

seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

B

o CREF pode obrigá-lo a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder de polícia.

C

não poderá exercer a profissão de treinador e monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa hipótese, descabida a exigência de registro nos quadros do CREF.

D

seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a respeito.

E

o CREF só pode obrigálo a ter registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores e monitores de futebol terem registro em seus quadros.

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Q498173

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498173 Direito Constitucional

Nosso ordenamento pátrio contempla a religiosidade como um fenômeno sociológico que ganha importância jurídica, graças aos princípios constitucionais de liberdade. O direito à liberdade de religião está exposto na Constituição Federal de várias formas. Assinale a alternativa inverídica:

A

A liberdade de consciência e de crença é inviolável. O livre exercício dos cultos religiosos é assegurado, bem como temos garantida, na forma que a lei dispuser, a proteção das liturgias e dos locais onde os cultos se realizem.

B

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de direitos, exceto se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

D

No ensino fundamental, conteúdos mínimos são fixados pela CF/88. O ensino religioso, por exemplo, constituirá disciplina de matrícula obrigatória dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio, assegurando a formação comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais do País.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los. Também lhes é vedado embaraçar o funcionamento destes ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

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Q494803

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494803 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:

A

liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.

B

liberdade de associação e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.

C

liberdade de iniciativa econômica e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação

D

liberdade de iniciativa econômica e liberdade de associação.

E

liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

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Q494543

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494543 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.

A

Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

B

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

C

O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.

D

Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade

E

No âmbito processual criminal, a garantia do juízo natural impede a redistribuição de processos na hipótese de criação de varas especializadas em razão da matéria

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Q488738

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488738 Direito Constitucional

Constitui embaraço constitucionalmente indevido à liberdade de informação dos meios de comunicação o(a)

A

ordem judicial dirigida ao administrador de página da Internet para que retire do ar página que contém afirmações injuriosas e sabidamente inverídicas.

B

exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.

C

ressarcimento por danos morais causados por divulgação de informação que viola a vida privada.

D

censura prévia.

E

condenação judicial de jornalista que pratica crime de calúnia em matéria jornalística.

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Q488402

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488402 Direito Constitucional

O princípio da laicidade estatal:

A

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público.

B

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao regime democrático e à regra da maioria.

C

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao princípio republicano e aos direitos das minorias.

D

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao princípio republicano e à prevalência do interesse público.

E

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao regime democrático e à prevalência do interesse público.

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Q488396

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488396 Direito Constitucional

Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” (hate speech), o STF sustentou que:

A

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, não podendo acolher a incitação ao ódio racial ou religioso.

B

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência do regime democrático.

C

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência da cláusula pétrea relativa a direitos e garantias individuais.

D

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de defesa.

E

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, sendo admissível a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.

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Q484376

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484376 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal e com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

A

Em relação aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, a Constituição Federal, em seu art. 132, restringe literalmente a capacidade postulatória do advogado.

B

É impossível a conversão da arguição de descumprimento de preceito fundamental em ação direta quando imprópria a primeira, e vice-versa.

C

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

A vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibi-lo. Tal exigência decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF.

E

Na ponderação entre os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa e os direitos à imagem, honra, intimidade e vida privada, há precedência do primeiro bloco em homenagem ao princípio proibitivo da censura prévia.

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Q483775

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483775 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A

o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.

B

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

C

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.

D

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q483642

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483642 Direito Constitucional

A Lei no 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estabelece, em seu art. 8^o , inciso IV e § 1^o , que, “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em Exame de Ordem”, “regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”. A exigência em questão é

A

constitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar.

B

inconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer.

C

constitucional, por ser compatível tanto com a exigência de lei para o estabelecimento de condições para o exercício profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à Justiça. .

D

inconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional.

E

inconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional, que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.

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Q483637

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483637 Direito Constitucional

Um grupo de brasileiros pretende fundar uma associação que, como um de seus objetivos institucionais, promova o estudo comparativo das formas e sistemas de governo existentes na atualidade, de maneira a subsidiar a criação de futuro partido político que venha a defender a implementação de uma monarquia parlamentarista no país. Pretende-se, ainda, que as atividades da associação e do eventual partido contem com o aporte de recursos financeiros de entidades nacionais e estrangeiras dedicadas ao estudo e implementação de reformas políticas. À luz da Constituição da República,

A

são lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais, embora apenas a associação possa contar com o aporte de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.

B

é lícita a criação da associação, mas não o será a do partido político, que não pode ter objetivo atentatório ao regime democrático instituído constitucionalmente.

C

são ilícitas a criação da associação e a do partido político, por atentarem contra a existência da própria Constituição, já que as reformas que pretendem estudar e defender somente poderão ser implementa- das por meio de uma nova ordem constitucional.

D

são ilícitas a criação da associação e a do partido político, por lhes ser vedado percebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.

E

são lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais e à possibilidade de aporte de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.

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Q483475

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483475 Direito Constitucional

Segundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade de reunião está condicionada

A

ao pagamento de taxas.

B

ao pagamento de tributos estabelecidos pela autoridade policial competente.

C

à situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional.

D

à autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.

E

ao prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q483474

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483474 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

é plena a liberdade de associações para quaisquer fins.

D

é obrigatória a associação para que o indivíduo possa gozar dos direitos sociais.

E

o Estado promoverá a defesa dos comerciantes, na forma da lei.

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Q482454

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482454 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém poderá ser compelido a se associar nem a permanecer associado.

B

A liberdade de locomoção poderá ser restringida na vigência de estado de sítio e de estado de defesa

C

O direito de reunião poderá ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público

D

Para fins do direito à inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa deve ser entendido em sentido estrito, ou seja,apenas como o local de habitação

E

A liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão condiciona-se ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q481181

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481181 Direito Constitucional

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:

A

Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

B

É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

C

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

E

É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

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Q475803

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475803 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional

Certo

Errado

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Q466729

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466729 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:

A

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que não pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;

B

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

C

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e vedada a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

D

é vedado, em qualquer hipótese, ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento;

E

o ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários extraordinários das escolas públicas de ensino fundamental.

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Q464377

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464377 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 (art. 5^o , XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas

A

de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; infamantes e cruéis.

B

de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento e cruéis.

C

de banimento e cruéis.

D

de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; infamantes e cruéis.

E

de trabalhos forçados; infamantes e cruéis.

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Q1351853

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351853 Direito Constitucional

A liberdade constitui um direito individual que deve ser garantido pelo Estado, e, para isso, a

A

ação de mandado de segurança poderá ser impetrada sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

locomoção no território nacional, em qualquer tempo, é livre e qualquer pessoa pode nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, constituindo crime de abuso de poder a coação à liberdade de locomoção.

C

identificação do autor da prisão é questão de sigilo profissional, e o preso somente terá direito à identificação dos responsáveis por sua detenção se houver violação à integridade física.

D

ação estatal de encarceramento somente poderá ocorrer nos casos de crime ou transgressão militar, definidos em lei, de flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

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Q1351844

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351844 Direito Constitucional

Compete aos agentes do Estado, como é o caso do guarda municipal, garantir o exercício dos direitos individuais inerentes aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse coletivo, público ou estatal. Devido a esse princípio,

A

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo para averiguação quanto ao cometimento de crime ou transgressão, desde que por período inferior a vinte e quatro horas.

B

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem de autoridade legalmente constituída, desde que dirigidas a indivíduos encontrados na prática de crime ou transgressão.

C

ninguém poderá ser impedido de reunir-se pacificamente, sem armas, desde que deixem de frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

ninguém poderá entrar em uma casa sem consentimento do morador, ou a qualquer hora, por determinação judicial, desde que na presença do morador ou, em sua falta, na presença de duas testemunhas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à liberdade em direito constitucional

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