Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda o direito fundamental à liberdade de exercício profissional, previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988. O tema exige atenção à redação literal da norma e compreensão sobre a possibilidade de limitação via lei.

Legislação Aplicável

Constituição Federal, Art. 5º, XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Explicação do Tema

A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida, ou seja, é plenamente aplicável, mas pode ser regulada ou restringida por lei para proteger interesses públicos (ex: saúde, segurança, ordem econômica). Assim, a lei pode impor qualificações ou requisitos razoáveis para o exercício de determinadas profissões.

O STF já decidiu que a exigência de diploma para jornalista é inconstitucional (RE 511961), pois a atividade não oferece risco direto à coletividade. Em contrapartida, a aprovação no exame da OAB para advogados foi considerada constitucional (RE 603583), já que visa proteger o interesse público.

Exemplo Prático

Para ser médico, a lei exige formação em Medicina e registro no CRM. Já para exercer atividades sem riscos à coletividade (como artesanato), não há restrição legal.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa C) certo está correta, pois reflete textualmente o que determina o art. 5º, XIII, da CF/88, consolidando o direito fundamental de liberdade de escolha profissional, desde que respeitadas as exigências legais, quando houver.

Pegadinha

É comum confundir liberdade absoluta com condicionada; aqui, a liberdade não é irrestrita, podendo sofrer limitações desde que previstas em lei.

Doutrina

Pedro Lenza e Alexandre de Moraes destacam que o inciso XIII traz um direito fundamental possível de restrição proporcional e juridicamente justificada (norma de eficácia contida).

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Gabarito CERTO

CF
Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

bons estudos

É importante saber:

O dispositivo em tela é um exemplo clássico de norma de eficácia contida.

EFICÁCIA CONTIDA

EXEMPLO:

- EXAME OAB;

- EXAME CFC.

GABARITO CERTO

CORRETO

Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer