O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direito...
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Ano: 2015
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q754697
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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