Questões de Concurso
Comentadas sobre direito à liberdade em direito constitucional
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Julgue o item que se segue.
Segundo os princípios fundamentais do Direito
Constitucional, a liberdade de expressão e manifestação
de pensamento podem ser restringidas pelo Estado
sempre que forem consideradas contrárias aos
interesses da ordem pública e da segurança nacional,
visando garantir a estabilidade do regime democrático.
Julgue o item subsequente.
O Art. 5º da Constituição Federal afirma que a
manifestação do pensamento é livre e o anonimato é
uma forma permitida de expressão, garantindo a
privacidade do indivíduo.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e
qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei
estabeleça requisitos para o exercício de determinadas
profissões.

O caso apresentado ainda não se encontra completamente encerrado, pois pendente o julgamento de embargos de declaração. Serve, todavia, para exemplificar que, passados mais de 10 anos do emblemático julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, paradigma do entendimento jurisprudencial sobre liberdade de expressão e informação, o tema continua sendo bastante complexo – o que se assevera no contexto da internet e da consequente facilitação à propagação de fake news. Com base nessas reflexões, é correto afirmar que
A esse respeito, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.