Questões de Concurso
Comentadas sobre deliberação executiva em direito constitucional
Foram encontradas 159 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243465
Direito Constitucional
Durante a tramitação de proposição legislativa no Congresso
Nacional, surgiu uma discussão acerca do exercício do veto
presidencial e dos fundamentos constitucionais que autorizam
sua utilização pelo Chefe do Poder Executivo. Nos termos da
Constituição Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196263
Direito Constitucional
Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei
criando gratificação permanente para servidores da
Procuradoria, alterando atribuições de cargos efetivos e
determinando que a despesa seja suportada por
remanejamento interno da Secretaria de Administração.
O projeto recebe emenda parlamentar que aumenta o
percentual da gratificação e inclui servidores de outra
carreira. A Mesa Diretora entende que, por se tratar de
valorização do serviço público, a proposta pode tramitar
normalmente. O Prefeito, antes de eventual sanção,
consulta a Procuradoria sobre vício de iniciativa, emenda
parlamentar e simetria com as normas constitucionais
que reservam ao Chefe do Executivo certas matérias
relativas a servidores e organização administrativa.
Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187539
Direito Constitucional
Sobre sanção e veto no processo legislativo, nos termos da Constituição da República,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163055
Direito Constitucional
Um Vereador de oposição de determinado
Município apresentou um projeto de lei que, embora
contivesse flagrantes vícios de inconstitucionalidade, foi
aprovado pelo plenário da Câmara Municipal. O texto foi,
então, encaminhado ao Prefeito. Percebendo a
inconstitucionalidade e incomodado com a autoria da
oposição, o Chefe do Executivo decidiu simplesmente
"engavetar" o projeto, deixando de se manifestar.
Decorridos 90 dias do recebimento pelo Prefeito, о
Ministério Público oficiou o Município solicitando
esclarecimentos sobre a inércia governamental, ocasião
em que o Prefeito alegou que não tomou providências
porque a matéria era inconstitucional. Considerando as
normas do processo legislativo, para fundamentar sua
discordância e impedir a conversão da proposta em lei por
sanção tácita, em vez de ter "engavetado" o projeto
aprovado, o Prefeito deveria ter:
Q4150694
Direito Constitucional
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o
Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei
estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou
determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a
realização de despesas para a sua operatividade. A proposição
legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa,
veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa.
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149232
Direito Constitucional
Considerando o processo legislativo no âmbito do Município de Paula Freitas/PR,
especialmente quanto ao instituto do veto do Prefeito e sua apreciação pela Câmara
Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José do Divino - PI
Provas:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Odontólogo PSF/Saúde
|
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Médico - 40H - Equipe I - Saúde |
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social |
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Assist. Social |
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Educação |
Q4123662
Direito Constitucional
Um projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e
encaminhado ao Prefeito. Após receber o projeto, o
Chefe do Executivo discordou parcialmente de seu
conteúdo por considerá-lo contrário ao interesse
público. Nessa hipótese, o Prefeito poderá:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4120472
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina
o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e o
procedimento de sanção e veto. Com base na referida
Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |
Q4092713
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o veto, no todo, de projeto de lei ordinária, considerado inconstitucional pelo
Presidente da República,
Q3962882
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República
de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os
motivos do veto. Em relação ao tema veto, marque a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Macaíba - RN
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3351860
Direito Constitucional
Dentre as atribuições do Presidente da República,
consta o poder de considerar um projeto de lei, no todo
ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetando-o total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis. No entanto, se o veto presidencial não
for mantido pelos Deputados e Senadores, ocorrerá o(a)
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |
Q3233519
Direito Constitucional
Após regular tramitação do processo legislativo no Congresso Nacional, um projeto de Lei Ordinária seguiu para a deliberação
do Poder Executivo. Ao analisar o projeto de lei, o Presidente da República decidiu vetá-lo, alegando que o seu conteúdo não
era oportuno para o momento político. A justificativa do veto ao projeto de lei foi enviada ao Poder Legislativo para ciência.
Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231081
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, com fundamento no princípio da convalidação das nulidades, a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção de projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098405
Direito Constitucional
Considerando-se as disposições constitucionais sobre o
processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3049715
Direito Constitucional
Em junho de 2024, determinada matéria sobre
meio ambiente é disciplinada em projeto de lei
que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas
que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do
Executivo. A respeito da manifestação do
Presidente da República sobre o projeto de lei,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q2555504
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo
pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de
lei, a fim de adequá-lo à Constituição.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |
Q2485988
Direito Constitucional
Maria, pesquisadora na área de legística, realizou uma análise
preliminar dos tipos de procedimento legislativo e possíveis
distinções que apresentam entre si. Ao fim de suas reflexões,
concluiu que: I – tanto o procedimento normal como o especial se
identificam em relação à fase de deliberação executiva; II – o
procedimento sumário se distingue do ordinário por ter prazo para
terminar; e III – todos os procedimentos se identificam em relação
às características da fase introdutória.
À luz do entendimento sedimentado nessa seara, em relação às conclusões de Maria, é correto afirmar que
À luz do entendimento sedimentado nessa seara, em relação às conclusões de Maria, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474392
Direito Constitucional
Caso o chefe do poder executivo sancione lei com vício de
iniciativa, o diploma será considerado juridicamente
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471552
Direito Constitucional
O veto, no processo legislativo, pode ser definido como a discordância do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) com as proposições legislativas aprovadas pelos parlamentos. Assim, se o Presidente da República considerar
o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os
motivos do veto. Assim, sobre o veto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267140
Direito Constitucional
No processo legislativo ordinário (PLO), a sanção
pode ser definida como a aquiescência do Chefe do
Executivo ao projeto de lei. O veto, por outro lado,
pode ser definido como a discordância do Chefe do
Executivo ao projeto de lei já aprovado pelo
legislativo, que entenda não ser de interesse público
ou seja inconstitucional. Sobre o tema, julgue os itens
a seguir:
I. A sanção será sempre um ato constitutivo que transforma o projeto de lei ordinária em lei. Porém, havendo veto, o projeto de lei volta ao poder legislativo, que poderá rejeitá-lo através da votação por maioria absoluta, ou aprovado, caso a maioria absoluta não seja alcançada.
II. Tanto o veto quanto à sanção podem ocorrer de forma total ou parcial. O veto parcial tem que ser sempre de texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, pois, não existe a possibilidade de serem vetadas apenas palavras ou expressões do projeto de lei.
III. Tanto o veto quanto à sanção podem ser expressos ou tácitos.
IV. Quando ocorrer o veto parcial, a parte do projeto que não tiver sido vetada será promulgada e publicada de imediato, sem a necessidade de análise pelo Poder Legislativo.
Estão corretos os itens:
I. A sanção será sempre um ato constitutivo que transforma o projeto de lei ordinária em lei. Porém, havendo veto, o projeto de lei volta ao poder legislativo, que poderá rejeitá-lo através da votação por maioria absoluta, ou aprovado, caso a maioria absoluta não seja alcançada.
II. Tanto o veto quanto à sanção podem ocorrer de forma total ou parcial. O veto parcial tem que ser sempre de texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, pois, não existe a possibilidade de serem vetadas apenas palavras ou expressões do projeto de lei.
III. Tanto o veto quanto à sanção podem ser expressos ou tácitos.
IV. Quando ocorrer o veto parcial, a parte do projeto que não tiver sido vetada será promulgada e publicada de imediato, sem a necessidade de análise pelo Poder Legislativo.
Estão corretos os itens:
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