Questões de Direito Constitucional - Deliberação Executiva para Concurso

Q4289666

Q4289666 Direito Constitucional

Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deve vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quantos dias úteis, contados da data de recebimento, devendo comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto?

A

Cinco.

B

Quinze.

C

Dez.

D

Vinte.

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Q4277246

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277246 Direito Constitucional

A Câmara Municipal do Município X aprovou um projeto de lei ordinária que institui o "Dia Municipal da Conscientização Ambiental". O texto foi encaminhado ao Prefeito, que o recebeu em uma segunda-feira. Passados 17 dias úteis sem qualquer manifestação do Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara é questionado pela assessoria jurídica sobre a validade da norma. No 18º dia útil, o Prefeito envia uma comunicação de veto total, alegando razões de interesse público. Assinale a alternativa correta:

A

O silêncio do Prefeito no prazo regimental equivale ao "veto tácito", o que obriga a Câmara a realizar uma sessão extraordinária para deliberar sobre a manutenção da omissão.

B

Ocorreu a sanção tácita do projeto, uma vez que o Prefeito deixou transcorrer o prazo de 15 dias úteis sem se manifestar, tornando intempestivo o veto apresentado posteriormente.

C

O veto é válido e tempestivo, pois o prazo para o Prefeito se manifestar sobre projetos de lei ordinária é de 30 dias corridos, contados do recebimento do autógrafo.

D

Diante do silêncio do Prefeito, o projeto é considerado automaticamente rejeitado, devendo o Presidente da Câmara determinar o seu arquivamento imediato sem consulta ao Plenário.

E

Mesmo com a sanção tácita, o projeto deve retornar obrigatoriamente para uma segunda votação em plenário antes de ser promulgado, para confirmar a vontade dos Vereadores.

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Q4274598

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274598 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal um projeto de lei ordinária aprovado em turno único. O Prefeito, discordando da redação de um adjetivo específico no caput do Artigo 5º, decidiu aguardar o decurso do tempo para refletir. Após 17 dias úteis do recebimento, o Chefe do Executivo enviou uma comunicação ao Presidente da Câmara declarando o veto parcial apenas à palavra que considerava inadequada, alegando razões de interesse público. Com base nas regras do processo legislativo aplicáveis por simetria aos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O projeto de lei foi tacitamente sancionado devido ao silêncio do Prefeito por mais de 15 dias úteis, e o veto pretendido é inválido, pois o veto parcial não pode recair sobre palavras isoladas, devendo abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

B

A sanção tácita ocorre apenas se o Prefeito manifestar expressamente que não pretende vetar o projeto, sendo que o prazo de 15 dias úteis serve apenas para a motivação jurídica do veto.

C

O silêncio do Prefeito no prazo constitucional importa em veto tácito do projeto de lei, obrigando a Câmara a realizar uma sessão de urgência para a manutenção ou rejeição da omissão do Executivo.

D

O veto parcial a palavras isoladas é admitido no ordenamento jurídico brasileiro desde que o Prefeito comprove que a manutenção do termo prejudica a harmonia do texto legal e o interesse da coletividade.

E

O veto é plenamente válido, uma vez que o Prefeito possui o prazo de 20 dias corridos para manifestar sua concordância ou discordância com o projeto aprovado pelo Legislativo.

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Q4246174

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q4246174 Direito Constitucional

Após a aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo, a proposição foi encaminhada à autoridade competente para manifestação quanto à sua concordância ou discordância em relação ao texto aprovado. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Se o Chefe do Poder Executivo considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente.

B

O veto do Chefe do Poder Executivo somente pode ocorrer por motivo de inconstitucionalidade.

C

O veto pode ocorrer por motivo de interesse público, desde que comprovada a inconstitucionalidade formal da proposição.

D

O veto impede definitivamente a apreciação da matéria pelo Poder Legislativo.

E

O veto pode incidir sobre palavras isoladas do texto legal.

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Q4243465

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243465 Direito Constitucional

Durante a tramitação de proposição legislativa no Congresso Nacional, surgiu uma discussão acerca do exercício do veto presidencial e dos fundamentos constitucionais que autorizam sua utilização pelo Chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei exclusivamente por motivo de inconstitucionalidade.

B

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

C

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei exclusivamente por motivo de ilegalidade administrativa.

D

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei mediante decisão discricionária desvinculada de fundamentação.

E

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei por incompatibilidade com ato infralegal vigente.

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Q4196263

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196263 Direito Constitucional

Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei criando gratificação permanente para servidores da Procuradoria, alterando atribuições de cargos efetivos e determinando que a despesa seja suportada por remanejamento interno da Secretaria de Administração. O projeto recebe emenda parlamentar que aumenta o percentual da gratificação e inclui servidores de outra carreira. A Mesa Diretora entende que, por se tratar de valorização do serviço público, a proposta pode tramitar normalmente. O Prefeito, antes de eventual sanção, consulta a Procuradoria sobre vício de iniciativa, emenda parlamentar e simetria com as normas constitucionais que reservam ao Chefe do Executivo certas matérias relativas a servidores e organização administrativa.

Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

A

Há vício de iniciativa, pois a proposta trata de remuneração e atribuições de servidores vinculados ao Executivo.

B

A emenda parlamentar pode ampliar despesa quando mantiver relação com a valorização do serviço público.

C

A sanção do Prefeito afasta o vício de iniciativa quando houver concordância posterior com o conteúdo aprovado.

D

A iniciativa parlamentar é válida quando o projeto indica remanejamento interno para custear a despesa criada.

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Q4187539

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187539 Direito Constitucional

Sobre sanção e veto no processo legislativo, nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

O veto por contrariedade ao interesse público não se submete à apreciação legislativa, pois constitui juízo político reservado ao Chefe do Executivo.

B

O veto parcial poderá recair sobre palavra, expressão ou trecho de dispositivo, desde que o Chefe do Executivo indique expressamente se o fundamento é inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

C

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, devendo o Chefe do Executivo comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

O silêncio do Chefe do Executivo, decorrido o prazo constitucional para sanção ou veto, importa rejeição tácita do projeto, que somente poderá ser promulgado após nova deliberação legislativa.

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Q4163055

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163055 Direito Constitucional

Um Vereador de oposição de determinado Município apresentou um projeto de lei que, embora contivesse flagrantes vícios de inconstitucionalidade, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal. O texto foi, então, encaminhado ao Prefeito. Percebendo a inconstitucionalidade e incomodado com a autoria da oposição, o Chefe do Executivo decidiu simplesmente "engavetar" o projeto, deixando de se manifestar. Decorridos 90 dias do recebimento pelo Prefeito, о Ministério Público oficiou o Município solicitando esclarecimentos sobre a inércia governamental, ocasião em que o Prefeito alegou que não tomou providências porque a matéria era inconstitucional. Considerando as normas do processo legislativo, para fundamentar sua discordância e impedir a conversão da proposta em lei por sanção tácita, em vez de ter "engavetado" o projeto aprovado, o Prefeito deveria ter:

A

Devolvido o projeto à Câmara para arquivamento, visto que atos inconstitucionais independem de controle do Executivo.

B

Ajuizado ação direta de inconstitucionalidade preventiva, suspendendo o prazo de quinze dias úteis para a sua sanção.

C

Aguardado o decurso do prazo legal para operar o veto tácito, que afasta automaticamente projetos inconstitucionais.

D

Oposto o veto jurídico, de forma total ou parcial, no prazo previsto na Lei Orgânica, contado do recebimento do autógrafo legislativo pelo Prefeito.

E

Promulgado a lei com expressas ressalvas, transferindo ao Poder Judiciário o dever de anular al inconstitucionalidade.

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Q4150694

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150694 Direito Constitucional

Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a realização de despesas para a sua operatividade. A proposição legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa, veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa.

O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que

A

não há vício de inconstitucionalidade na LEX, já que a temática não se enquadra entre aquelas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

não há vício de inconstitucionalidade na LEX, desde que a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais esteja contemplada na Constituição Estadual.

C

há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que gerem despesas públicas.

D

há vício de inconstitucionalidade na LEX, considerando que temáticas cuja implementação venha a acarretar o aumento da despesa pública somente podem ser previstas na lei orçamentária anual.

E

há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que versem sobre políticas públicas, considerando que avançam sobre suas atribuições.

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Q4149232

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149232 Direito Constitucional

Considerando o processo legislativo no âmbito do Município de Paula Freitas/PR, especialmente quanto ao instituto do veto do Prefeito e sua apreciação pela Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O veto do Prefeito, total ou parcial, poderá incidir sobre qualquer expressão do projeto de lei, devendo ser apreciado pela Câmara no prazo de 15 dias, sendo rejeitado por maioria simples.

B

O silêncio do Prefeito no prazo legal para sanção implica veto tácito, devendo a Câmara deliberar sobre a matéria no prazo de 30 dias.

C

O veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo apreciado em sessão única, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal.

D

A ausência de deliberação sobre o veto dentro do prazo constitucional implica sua manutenção automática, restando prejudicada a apreciação legislativa posterior.

E

Rejeitado o veto, a promulgação da lei caberá exclusivamente ao Presidente da Câmara Municipal.

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Q4123662

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Odontólogo PSF/Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Médico - 40H - Equipe I - Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Assist. Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Educação |

Q4123662 Direito Constitucional

Um projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Prefeito. Após receber o projeto, o Chefe do Executivo discordou parcialmente de seu conteúdo por considerá-lo contrário ao interesse público. Nessa hipótese, o Prefeito poderá:

A

Arquivar definitivamente o projeto aprovado pela Câmara.

B

Vetar total ou parcialmente o projeto no prazo de 15 dias úteis.

C

Revogar o projeto mediante decreto.

D

Determinar nova votação sem necessidade de justificativa.

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Q4120472

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120472 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e o procedimento de sanção e veto. Com base na referida Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:

A

O veto será rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores, em votação aberta, sendo dispensada a apreciação em plenário.

B

Decorrido o prazo de urgência sem deliberação, a proposição será arquivada automaticamente, devendo ser reapresentada para nova tramitação.

C

O Prefeito poderá vetar projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, devendo comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara no prazo de 48 horas.

D

Solicitada urgência pelo Prefeito, a Câmara deverá se manifestar no prazo de 30 dias, sendo o prazo suspenso durante o recesso e aplicável a todos os projetos de lei.

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Q4092713

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092713 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o veto, no todo, de projeto de lei ordinária, considerado inconstitucional pelo Presidente da República,

A

deve ser motivado e os motivos do veto devem ser comunicados, pelo Presidente da República ao Presidente do Congresso Nacional, no prazo de quinze dias corridos.

B

acarretará o arquivamento imediato do projeto de lei, não podendo ser rejeitado, tendo em vista que se trata de matéria considerada inconstitucional pelo chefe do Poder Executivo.

C

será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D

se regularmente rejeitado pelo Congresso Nacional, impossibilita o envio do projeto ao Presidente da República para promulgação, sendo que, nesses casos, a lei será promulgada, logo após a rejeição do veto, pelo Presidente do Senado.

E

que não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de quinze dias a contar de seu recebimento será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

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Q3962882

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962882 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Em relação ao tema veto, marque a afirmativa correta.

A

O veto não será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores.

B

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo ou de alínea.

C

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D

O veto parcial poderá abranger palavra, vírgula ou expressão de artigo, de parágrafo ou de alínea.

E

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores.

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Q4257612

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257612 Direito Constitucional

O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito dispõe de 48 horas para sancionar a lei após a votação.

B

O Prefeito não possui prazo, pois a sanção é automática.

C

O Prefeito dispõe de 60 dias corridos para se manifestar.

D

O Prefeito tem apenas 24 horas para sancionar leis de origem legislativa.

E

O Prefeito dispõe de 15 dias úteis, podendo sancionar ou vetar o projeto.

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Q3231081

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231081 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

Segundo a jurisprudência do STF, com fundamento no princípio da convalidação das nulidades, a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção de projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.

Certo

Errado

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Q3351860

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351860 Direito Constitucional

Dentre as atribuições do Presidente da República, consta o poder de considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetando-o total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis. No entanto, se o veto presidencial não for mantido pelos Deputados e Senadores, ocorrerá o(a)

A

promulgação automática do projeto de lei.

B

envio do projeto de lei, para promulgação, ao Presidente da República.

C

envio do projeto de lei, para sanção, ao Senado Federal.

D

envio do projeto de lei, para promulgação, ao Supremo Tribunal Federal.

E

sanção automática do projeto de lei.

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Q3233519

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233519 Direito Constitucional

Após regular tramitação do processo legislativo no Congresso Nacional, um projeto de Lei Ordinária seguiu para a deliberação do Poder Executivo. Ao analisar o projeto de lei, o Presidente da República decidiu vetá-lo, alegando que o seu conteúdo não era oportuno para o momento político. A justificativa do veto ao projeto de lei foi enviada ao Poder Legislativo para ciência. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso Nacional, caberá ao presidente do Senado Federal a promulgação da Lei Ordinária.

B

Os motivos ensejadores do veto presidencial deverão ser encaminhados ao Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de quarenta e oito horas.

C

O veto presidencial deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento de sua comunicação.

D

O veto do Presidente da República ao projeto de lei deverá ser apreciado em sessão conjunta e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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Q3098405

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |

Q3098405 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As leis complementares serão aprovadas em dois turnos, considerando-se aprovada a lei que obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

C

O veto presidencial será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e dos Senadores.

D

Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

E

Matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer Casas do Congresso Nacional.

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Q3049715

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049715 Direito Constitucional

Em junho de 2024, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Executivo. A respeito da manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República só pode vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade

B

Se o Presidente da República vetar o projeto de lei, deverá comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado, os motivos do veto. O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores

C

A sanção do Presidente da República ao projeto de lei deve ser motivada

D

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á totalmente no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará veto

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Questões de Concurso Comentadas sobre deliberação executiva em direito constitucional

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