Questões de Concurso
Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional
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Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.
As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as
polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados,
do Distrito Federal e dos territórios.
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.
A segurança pública, exercida para preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é
responsabilidade de todos.
Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:
I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;
II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;
III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Referidas atribuições incumbem, respectivamente,
Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte.
Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade,
as funções de polícia judiciária da União.
A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir.
Na vigência do estado de defesa, é legal a prisão de indivíduo
por até trinta dias, independentemente de autorização do Poder
Judiciário.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das
carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da
isonomia, segundo o STF.
Um estado da Federação foi atingido por fortes chuvas, que inundaram diversos centros comerciais, vias e prédios públicos e áreas de lazer, além de ter causado desabamentos. Diante dessa calamidade natural de grandes proporções, o poder público adotou medidas institucionais a fim de restabelecer a ordem pública.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Na hipótese de ter sido decretado estado de defesa no âmbito
do referido estado, agentes públicos que tenham cometido
atos ilícitos durante a situação de exceção serão eximidos
de quaisquer responsabilidades, mesmo após cessarem
os efeitos da medida.
Um estado da Federação foi atingido por fortes chuvas, que inundaram diversos centros comerciais, vias e prédios públicos e áreas de lazer, além de ter causado desabamentos. Diante dessa calamidade natural de grandes proporções, o poder público adotou medidas institucionais a fim de restabelecer a ordem pública.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
O presidente da República, desde que autorizado pelo
Congresso Nacional, poderá decretar estado de defesa
no referido estado, devendo indicar no instrumento normativo
o tempo de duração da medida, bem como especificar as áreas
a serem abrangidas e indicar as medidas coercitivas que
devam vigorar.
Diante de uma grave instabilidade institucional ocorrida em um estado da federação, o Presidente da República decidiu por decretar o estado de sítio para prontamente restabelecer a ordem constitucional que foi atacada. Tendo cumprido as formalidades para a decretação do ato, o Presidente determinou a restrição quanto à liberdade de imprensa, retirando o poder de livre comunicação jornalística.
Tendo sido procurado para analisar essa decisão tomada pelo Presidente da República, você a classificaria como medida
Nesse caso, é certo assinalar que
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