Considerando as disposições constitucionais a respeito das F...

são constituídas tão somente pelo Exército e pela Aeronáutica.

os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório, em tempo de paz, e de qualquer outro encargo legal.

ao militar inativo é vedada a filiação partidária.

ao militar, desde que respeitadas as disposições legais, são permitidas a sindicalização e a greve.

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.