No que se refere à defesa do Estado e das instituições democ...

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Q1204920
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal
Q1204920 Direito Constitucional
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir.
O direito ao sigilo de correspondência é constitucionalmente previsto, mas poderá ser restringido nas hipóteses de estado de defesa e de estado de sítio.
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