Questões de Concurso
Sobre conselho nacional de justiça em direito constitucional
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A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar
violações aos deveres funcionais se aplica apenas aos
servidores do Poder Judiciário; ela não alcança os magistrados,
pois, se assim não fosse, caracterizaria afronta à independência
funcional.
À luz da Constituição Federal, processo disciplinar em face de magistrado poderá
I. ser revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que julgado há menos de um ano.
II. acarretar a perda do cargo, nos três primeiros anos de exercício, mediante deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.
III. acarretar sua aposentadoria, por interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
Está correto o que consta APENAS em
A respeito da composição e competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
I- O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.
II- Ao CNJ, como órgão do Poder Judiciário, é permitido apreciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos administrativos.
III- No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária.
Assinale a opção correta.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e apresenta papel de destaque no cenário político-jurídico do país. Considerando o papel de proeminência do citado Conselho, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.
II. É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça.
III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.
Assinale a alternativa correta.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o próximo item.
No exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de
Justiça é dotado de competência administrativa e jurisdicional.
No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
Membros aposentados do tribunal de contas estadual podem
ser indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça.
No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
O Conselho Nacional de Justiça tem competência
constitucional para controlar o cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar relatório semestral
sobre os processos e as sentenças prolatadas, por unidade da
Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Após amplos debates, um grupo de estudantes concluiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle externo do Poder Judiciário; somente é integrado por membros do Poder Judiciário; e tem competência para rever os atos jurisdicionais praticados pelos órgãos controlados.
À luz da sistemática constitucional, essa conclusão está:
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Qualquer pessoa é parte legítima para representar
ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça, o
qual poderá atuar mesmo se não exaurida a instância
administrativa ordinária.
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