Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso - Página 4

Q3151273

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente Administrativo Escolar |

Q3151273 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas as competências exclusivas do Congresso Nacional apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(__)Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(__)Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Fonte: Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

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Q4327272

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327272 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o congresso nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q4270812

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270812 Direito Constitucional

A Constituição Federal concedeu ao Congresso Nacional diversas competências. Assim, avalie os seguintes temas:

I.Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

II.Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

III.Telecomunicações e radiodifusão.

São temas que precisam da sanção do Presidente da República o que está:

A

Apenas nas proposições I e III

B

Apenas na proposição II

C

Apenas nas proposições II e III

D

Apenas na proposição III

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Q4268668

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268668 Direito Constitucional

O tema "Da Organização dos Poderes" na Constituição da República Federativa do Brasil refere-se a uma das partes fundamentais do texto constitucional, dedicada à estrutura e funcionamento dos poderes do Estado. Nesse contexto, os "Poderes" referem-se ao Executivo, Legislativo e Judiciário, que são os pilares da organização política brasileira. Quais das seguintes áreas são de competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil?

I.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II.Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III.Mudar temporariamente sua sede.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3540025

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540025 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que correta e respectivamente indica as espécies normativas exigidas pelo texto constitucional para disciplinar as seguintes matérias: fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros; e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais.

A

Lei ordinária para ambas.

B

Decreto legislativo e resolução do Congresso Nacional.

C

Resolução e decreto legislativo.

D

Decreto legislativo e lei ordinária.

E

Decreto legislativo para ambas.

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Q3186036

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186036 Direito Constitucional

Em relação à estrutura e funcionamento da administração pública municipal, julgue os itens abaixo como V − Verdadeiro ou F − Falso:

(__)A administração pública dos municípios brasileiros é responsabilidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(__)O Poder Legislativo é desempenhado pela Câmara Municipal, cujas atribuições incluem monitorar, supervisionar e normatizar as ações do Executivo, além de sugerir e sancionar leis de interesse do município.
(__)Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços e é composto pelas administrações direta e indireta. A administração direta, sob a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão. A administração indireta pode ser formada por empresas de sociedade de economia mista, autarquias e fundações.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − F.

B

V − V − V.

C

V − V − F.

D

F − V − V.

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Q3185403

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185403 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

as afirmativas I e II estão corretas.

C

apenas a afirmativa II está correta.

D

as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3163693

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Dentista - Edital nº 3 |

Q3163693 Direito Constitucional

O sistema político brasileiro caracteriza-se por um presidencialismo de coalizão, onde o presidente precisa formar alianças com diferentes partidos para garantir a governabilidade. Contudo, a relação entre Executivo e Legislativo pode gerar desafios à efetividade da gestão presidencial. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma crítica comum ao presidencialismo de coalizão no Brasil e seus impactos sobre a administração pública?

A

O presidencialismo de coalizão favorece o aumento do poder do Judiciário sobre o Legislativo, que perde sua capacidade de mediação.

B

A fragmentação partidária no Congresso tende a fortalecer as decisões autônomas do presidente, enfraquecendo o papel do Legislativo.

C

A necessidade de formar coalizões leva à criação de ministérios com caráter técnico, diminuindo a eficiência governamental.

D

A governabilidade depende de concessões políticas, o que pode resultar em ministérios ocupados por critérios políticos, comprometendo a qualidade técnica da administração pública.

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Q3151506

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151506 Direito Constitucional

A apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão é de competência

A

exclusiva da Câmara dos Deputados.

B

exclusiva do Congresso Nacional.

C

privativa da Câmara dos Deputados.

D

privativa do Presidente da República.

E

exclusiva do Senado Federal.

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Q3147906

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147906 Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina dos Tribunais de Contas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Prestarão contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) tão somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.

B

Incumbe ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

E

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q3147905

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147905 Direito Constitucional

No que concerne à organização dos Poderes da República Federativa do Brasil, contida no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios referentes à execução dos planos de governo competem ao Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

B

Incumbe privativamente ao presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete, com exclusividade, ao Congresso Nacional.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

E

É da competência exclusiva do Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

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Q3144280

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144280 Direito Constitucional

De maneira especial, cabe ao Congresso Nacional, com a devida sanção do Chefe do Executivo, dispor de todas as matérias de competência da União quando versar sobre, conforme nossa Carta Magna,:

A

telecomunicações, radiodifusão e regulação de redes sociais, conforme emenda constitucional inserida em 2024.

B

transferência permanente da sede do Governo Federal.

C

planos e programas internacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

D

moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

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Q3129385

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo |

Q3129385 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal,

A

de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

B

de 10 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 23 de dezembro.

C

de 11 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

D

de 1º de fevereiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

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Q3127025

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127025 Direito Constitucional

De acordo com o expresso na Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A

mudar temporariamente sua sede, com a sanção do Presidente da República.

B

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais, não exigida sanção do Presidente da República.

C

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a sete dias.

D

decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional, com a sanção do Presidente da República.

E

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q3121382

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cunhataí - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cunhataí - SC - Fiscal de Tributos |

Q3121382 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, de acordo com o que prevê a Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O controle externo é exercido unicamente pelo Tribunal de Contas.

B

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C

Não existe previsão constitucional de sustação de atos diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

D

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente, apenas, relatório de suas atividades.

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Q3116681

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116681 Direito Constitucional

Para garantir a liberdade dos congressistas no exercício do seu mandato, a Constituição Federal de 1988 delineou uma série de garantias chamadas de imunidades parlamentares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

B

Durante a vigência do estado de sítio e do estado de defesa ficam automaticamente suspensas as imunidades parlamentares.

C

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes ou após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

D

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a data da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3115051

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115051 Direito Constitucional

Analise o texto abaixo: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Senado Federal compõe-se de representantes ........................., que elegerão ............................ Senadores, com mandato de ................. anos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

dos Estados • 5 • 4

B

dos Estados e Municípios • 3 • 4

C

dos Estados e do Distrito Federal • 3 • 8

D

da União e do Distrito Federal • 3 • 4

E

da União • 5 • 8

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Q3107852

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107852 Direito Constitucional

Qual o órgão responsável por propor emendas à Constituição Federal?

A

Senado Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

Conselho da República.

D

Congresso Nacional.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3102162

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Arquiteto | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Biomédico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Contador | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro Obstetra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Agrônomo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Cardiologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Ginecologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Plantonista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Psiquiatra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Nutricionista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Psicólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Secretário Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Terapeuta Ocupacional | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Zootecnista |

Q3102162 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria:

A

simples.

B

qualificada.

C

distrital.

D

absoluta.

E

originária.

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Q3100481

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100481 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo:

A

a competência privativa do Congresso Nacional para aprovar o orçamento anual inclui a definição dos vencimentos dos membros do Judiciário, sem a necessidade de sanção presidencial.

B

a iniciativa de leis complementares e ordinárias é exclusiva do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, vedada a participação dos cidadãos e de outras instituições.

C

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal exercem suas funções de forma independente, cabendo exclusivamente ao Senado Federal a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

D

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, inclusive as que envolvem planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

E

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, em sua totalidade.

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Questões de Concurso Sobre congresso nacional em direito constitucional

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