A respeito das competências constitucionalmente estabelecida...

Vamos analisar a questão sobre as competências do Congresso Nacional de forma clara e didática, utilizando a Constituição Federal de 1988 (CF/88) como referência.

Tema Jurídico: A questão aborda as competências do Congresso Nacional e do Senado Federal, conforme definido pela CF/88.

Legislação Aplicável:

• Art. 49, IX, da CF/88: Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
• Art. 48, VIII, da CF/88: A concessão de anistia é uma competência do Congresso Nacional e não requer sanção presidencial.
• Art. 52, X, da CF/88: É competência privativa do Senado Federal sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Alternativa Correta: C - I e II, apenas.

Justificativa:

Item I: Correto. O Congresso Nacional deve julgar as contas do Presidente da República anualmente, conforme o Art. 49, IX.

Item II: Correto. A concessão de anistia não requer sanção presidencial, conforme o Art. 48, VIII.

Análise das Alternativas Incorretas:

Item III: Incorreto. O Congresso Nacional não tem competência exclusiva para eleger os membros do Conselho da República; além disso, a eleição não é uma competência exclusiva do Congresso.

Item IV: Incorreto. Embora o Senado tenha competências específicas, a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar é uma competência do Congresso Nacional, não apenas do Senado.

Exemplo Prático: Imagine que o Presidente da República envia as contas anuais ao Congresso e elas são analisadas em sessão conjunta, garantindo a transparência e o controle sobre as finanças públicas.

Dica para Evitar Pegadinhas: Atenção ao termo "exclusivamente" e "prescindível a sanção presidencial". Tais palavras podem distorcer o entendimento correto das competências.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gabarito c

• I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República.  

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

• II. A concessão de anistia pelo Congresso Nacional exige a posterior sanção presidencial. 

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República: VIII - concessão de anistia;

• III. Ao Congresso Nacional compete, exclusivamente, eleger os membros do Conselho da República, sendo prescindível a sanção presidencial. 

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

• IV. É competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

O item "I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República" está correto?

O § 3º do art. 57 da CF estabelece sessão conjunta para: I - inaugurar a sessão legislativa; II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; e IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Quanto ao Regimento do CN, não há menção de julgamento das contas do PR em sessão conjunta também.

Portanto, fui de B, mas o gabarito preliminar consta C.

CF, Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

O erro da III é falar que a competência é exclusiva, quando, na verdade, é privativa (art. 51, V e 52, XIV).

em sessão conjunta? onde esta isso na CF, help !