De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as
contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar
os relatórios sobre a execução dos planos de governo é
competência
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De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo
é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além da
diferença de atribuição, essas casas se diferenciam pelo
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Considerando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado, pode-se afirmar que é da
competência exclusiva do Congresso Nacional
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Tiberius Spuris é Deputado Federal sendo
contatado pelo Executivo Federal para liderar movimento
de autorização de trânsito para Forças Armadas de país
amigo pelo território nacional para participar de Força
conjunta administrada pela Organização das Nações
Unidas. Nos termos da Constituição Federal essa
autorização de trânsito é da competência:
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