Questões de Concurso
Comentadas sobre congresso nacional em direito constitucional
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O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (1ª parte). O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por decreto, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de setenta Deputados (2ª parte).
A sentença está:
O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) Cada Estado e o Distrito Federal terão um número mínimo de dez Deputados na Câmara de Deputados e no máximo de vinte Deputados Federais.
( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores com mandato de oito anos.
( ) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre a organização e funcionamento da polícia legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
( ) Um dos motivos que poderão ensejar a acusação de crime de responsabilidade e eventual instauração de processo de impeachment em face do Presidente da República é a prática de ato que atente contra a segurança interna do país.
( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, cujo mandato coincide com o período da sessão legislativa. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário.
A sequência está correta em
No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item.
O Poder Legislativo federal é composto pela Câmara dos
Deputados, que representa os estados, e pelo Senado Federal,
que representa o povo.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor, dentre outras, sobre as matérias referentes
Em razão de notícias de irregularidades detectadas na implementação de certas políticas públicas pela Administração Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da Assembleia Legislativa deliberou, com base na Constituição Estadual, pela convocação de determinados agentes públicos, que teriam conhecimento dos fatos, para que prestassem depoimento. Esses agentes eram os seguintes: (1) o governador do Estado Alfa; (2) o secretário de Estado de Assistência Social; (3) o procurador-geral de justiça; e (4) o presidente da autarquia Beta.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a convocação é:
É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar que o vice-presidente da República, quando interessado, se ausente do país por mais de 15 dias.
(Do espírito das leis, São Paulo: Saraiva, 2000, p.167-168)
O trecho acima, da obra de Montesquieu, é considerado por boa parte da literatura como um marco para a teorização da separação dos poderes do Estado, desdobrando-se na ideia contemporânea de repartição de competências.
Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO apresenta a competência constitucional correta:
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
fiscalização orçamentária da União será exercida mediante
controles externo e interno; este, no âmbito de cada Poder;
aquele, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal
de Contas da União.
Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é:
Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:
I. Pelo spoil system, atualmente praticado no Brasil, a indicação para cargos públicos de confiança no Poder Executivo é rotineiramente utilizada para obter alianças ou apoios políticos, prosperando o apadrinhamento e a troca de favores.
II. A aprovação final de leis no Congresso Nacional opera, em grande medida, por meio do sistema comissional, e não em sessão plenária.
III. Municípios não podem aprovar leis municipais em contradição com as leis federais, cabendo à Justiça Federal a competência originária para restabelecer a superioridade e unidade da legislação federal.
IV. É vedado o overruling de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da aprovação de
Emenda Constitucional, sendo esta hipótese, necessariamente, de inconstitucionalidade da respectiva
Emenda Constitucional.
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