Questões de Direito Constitucional - Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena para Concurso

Q4290572

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290572 Direito Constitucional

Por meio da Emenda Constitucional n^o 97/2017, a Constituição Federal foi alterada para implementar a chamada “cláusula de desempenho”, a qual passou a condicionar o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão ao alcance de determinado desempenho eleitoral, estabelecendo uma gradação que atingirá o seu ápice no ano de 2030. Nesse contexto, para a legislatura seguinte às eleições de 2026, é certo afirmar que terão acesso a tais recursos os partidos que

A

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos onze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos treze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos catorze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3,5% (três e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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Q4290572

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290572 Direito Constitucional

Por meio da Emenda Constitucional n^o 97/2017, a Constituição Federal foi alterada para implementar a chamada “cláusula de desempenho”, a qual passou a condicionar o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão ao alcance de determinado desempenho eleitoral, estabelecendo uma gradação que atingirá o seu ápice no ano de 2030. Nesse contexto, para a legislatura seguinte às eleições de 2026, é certo afirmar que terão acesso a tais recursos os partidos que

A

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos onze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos treze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos catorze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3,5% (três e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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Q4091350

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091350 Direito Constitucional

Suponha-se que venham a ser regularmente criados dois novos partidos políticos: "Para Frente Brasil" e "Agora Brasil" e que o partido político "Para Frente Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 5% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 3% dos votos válidos em cada uma delas e eleja dez Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Suponha também que o partido político "Agora Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 2% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 2% dos votos válidos em cada uma delas e eleja quinze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A

apenas o partido político "Agora Brasil" terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

B

tanto o partido político "Para Frente Brasil" quanto o partido político "Agora Brasil" terão direito a recursos do fundo partidário, porém apenas o partido político "Para Frente Brasil" terá acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

C

apenas o partido político "Para Frente Brasil" terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

D

nenhum dos dois partidos políticos terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E

tanto o partido político "Para Frente Brasil" quanto o partido político "Agora Brasil" terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

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Q4091350

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091350 Direito Constitucional

Suponha-se que venham a ser regularmente criados dois novos partidos políticos: "Para Frente Brasil" e "Agora Brasil" e que o partido político "Para Frente Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 5% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 3% dos votos válidos em cada uma delas e eleja dez Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Suponha também que o partido político "Agora Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 2% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 2% dos votos válidos em cada uma delas e eleja quinze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A

apenas o partido político "Agora Brasil" terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

B

tanto o partido político "Para Frente Brasil" quanto o partido político "Agora Brasil" terão direito a recursos do fundo partidário, porém apenas o partido político "Para Frente Brasil" terá acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

C

apenas o partido político "Para Frente Brasil" terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

D

nenhum dos dois partidos políticos terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E

tanto o partido político "Para Frente Brasil" quanto o partido político "Agora Brasil" terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

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Q3207050

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Enfermeiro 20h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Médico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Psicopedagogo |

Q3207050 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê algumas regras aos partidos políticos. A partir disso, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos.
II. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
III. Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 60% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3207050

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Enfermeiro 20h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Médico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Psicopedagogo |

Q3207050 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê algumas regras aos partidos políticos. A partir disso, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos.
II. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
III. Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 60% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3136218

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136218 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Quanto ao direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, somente terão os partidos políticos que:

A

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos, pelo menos em dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

B

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

C

tiverem elegido pelo menos vinte e cinco Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas;

E

tiverem elegido pelo menos vinte Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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Q3136218

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136218 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Quanto ao direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, somente terão os partidos políticos que:

A

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos, pelo menos em dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

B

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

C

tiverem elegido pelo menos vinte e cinco Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas;

E

tiverem elegido pelo menos vinte Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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Q3091355

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091355 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
Em relação ao tema, é correto afirmar que

A

os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato.

B

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

C

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos válidos.

D

dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

E

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 1% (um por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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Q3091355

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091355 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
Em relação ao tema, é correto afirmar que

A

os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato.

B

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

C

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos válidos.

D

dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

E

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 1% (um por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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Q3089790

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089790 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação aos partidos políticos,

A

os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, inclusive nos casos de anuência do partido, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

os Deputados Federais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

C

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações tanto nas eleições majoritárias quanto nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

D

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

E

o montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 50%, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

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Q3089790

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089790 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação aos partidos políticos,

A

os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, inclusive nos casos de anuência do partido, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

os Deputados Federais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

C

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações tanto nas eleições majoritárias quanto nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

D

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

E

o montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 50%, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

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Q3066630

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066630 Direito Constitucional

Sobre o disciplinamento dos partidos políticos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A Constituição não prevê política de incentivos aos partidos na promoção da candidatura feminina.

B

Os partidos políticos que não atingirem a cláusula de desempenho estabelecida na Constituição Federal perdem o direito ao funcionamento parlamentar.

C

Em todos os casos, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato.

D

A Constituição garante aos partidos que superarem a cláusula de desempenho o direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão e, aos parlamentares dos demais partidos, é garantida a faculdade de se filiarem a outro partido, sem perda do mandato.

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Q3066630

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066630 Direito Constitucional

Sobre o disciplinamento dos partidos políticos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A Constituição não prevê política de incentivos aos partidos na promoção da candidatura feminina.

B

Os partidos políticos que não atingirem a cláusula de desempenho estabelecida na Constituição Federal perdem o direito ao funcionamento parlamentar.

C

Em todos os casos, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato.

D

A Constituição garante aos partidos que superarem a cláusula de desempenho o direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão e, aos parlamentares dos demais partidos, é garantida a faculdade de se filiarem a outro partido, sem perda do mandato.

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Q3049719

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049719 Direito Constitucional

Democracia tem sido um termo corrente. Na chamada democracia eleitoral, os partidos políticos desempenham papel fundamental na construção de um Estado Democrático de Direito. Sobre os partidos políticos, nos termos da Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica no cartório eleitoral de sua sede

B

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres

C

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento

D

O financiamento dos partidos políticos deverá ser realizado por meio do fundo partidário, sendo admitido, excepcionalmente, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira

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Q3049719

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049719 Direito Constitucional

Democracia tem sido um termo corrente. Na chamada democracia eleitoral, os partidos políticos desempenham papel fundamental na construção de um Estado Democrático de Direito. Sobre os partidos políticos, nos termos da Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica no cartório eleitoral de sua sede

B

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres

C

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento

D

O financiamento dos partidos políticos deverá ser realizado por meio do fundo partidário, sendo admitido, excepcionalmente, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira

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Q3044156

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044156 Direito Constitucional

Nas eleições para a Câmara dos Deputados, o Partido Político Alfa elegeu Deputados Federais em oito unidades da federação, somente obtendo votos válidos nessas unidades; o Partido Político Beta elegeu quinze Deputados Federais e recebeu 2% (dois por cento) dos votos válidos; e o Partido Político Sigma elegeu vinte Deputados Federais, por vinte Estados distintos, recebendo 1% (um por cento) dos votos válidos em cada um deles.
À luz da sistemática constitucional afeta à cláusula de desempenho dos partidos políticos, e a partir dos dados fornecidos, é correto afirmar, em relação a Alfa, Beta e Sigma, que, observado o eventual preenchimento de outros requisitos constitucionais,

A

todos podem preenchê-la.

B

apenas o Partido Político Alfa pode preenchê-la.

C

apenas o Partido Político Beta pode preenchê-la.

D

apenas os Partidos Políticos Alfa e Sigma podem preenchê-la.

E

apenas os Partidos Políticos Beta e Sigma podem preenchê-la.

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Q3044156

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044156 Direito Constitucional

Nas eleições para a Câmara dos Deputados, o Partido Político Alfa elegeu Deputados Federais em oito unidades da federação, somente obtendo votos válidos nessas unidades; o Partido Político Beta elegeu quinze Deputados Federais e recebeu 2% (dois por cento) dos votos válidos; e o Partido Político Sigma elegeu vinte Deputados Federais, por vinte Estados distintos, recebendo 1% (um por cento) dos votos válidos em cada um deles.
À luz da sistemática constitucional afeta à cláusula de desempenho dos partidos políticos, e a partir dos dados fornecidos, é correto afirmar, em relação a Alfa, Beta e Sigma, que, observado o eventual preenchimento de outros requisitos constitucionais,

A

todos podem preenchê-la.

B

apenas o Partido Político Alfa pode preenchê-la.

C

apenas o Partido Político Beta pode preenchê-la.

D

apenas os Partidos Políticos Alfa e Sigma podem preenchê-la.

E

apenas os Partidos Políticos Beta e Sigma podem preenchê-la.

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Q2562724

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562724 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Com base no regramento constitucional dos partidos políticos, é incorreto afirmar que:

A

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

Os partidos políticos devem aplicar no máximo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

E

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Q2562724

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562724 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Com base no regramento constitucional dos partidos políticos, é incorreto afirmar que:

A

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

Os partidos políticos devem aplicar no máximo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

E

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Questões de Concurso Sobre cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena em direito constitucional

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