Questões de Concurso
Comentadas sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional
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Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto
não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade,
considera-se plena sua eficácia.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode
ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária,
para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso
concreto.
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
De acordo com a doutrina, essa é uma norma
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:
I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários;
II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas;
III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.
Assinale a alternativa correta:
Julgue o item a respeito dos direitos sociais.
Consagrando, em grande parte, normas constitucionais
de eficácia limitada, os direitos sociais possuem alguma
dimensão programática, um sentido propositivo.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.
O princípio constitucional que assegura o livre exercício
de qualquer profissão, ofício ou trabalho, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, é
exemplo de norma de aplicação imediata e de eficácia
contida, que permite, portanto, a restrição da atividade
por meio de legislação infraconstitucional.
José Afonso da Silva parte da classificação das normas constitucionais realizada por Vezio Crisafulli, segundo o qual, quanto à eficácia e aplicabilidade, essas mesmas normas podem ser classificadas em dois grupos: as normas constitucionais de eficácia plena e as normas constitucionais de eficácia limitada. Entretanto, José Afonso acrescentou a essa classificação mais um grupo, sob o argumento de que há normas que exigem uma legislação futura, mas que não podem ser tidas por normas de eficácia limitada. O referido doutrinador, então, deu a esse novo grupo a denominação de normas constitucionais de eficácia contida. Com base nas lições doutrinárias de José Afonso da Silva acerca das normas constitucionais de eficácia contida, informe qual das assertivas abaixo está incorreta:
I- são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua parcial operatividade; II- produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular; III- não tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena; IV- conformam de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar concretamente, da interposição de comandos complementares. Está correto o que se afirma em:
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