Nos termos da doutrina, normas constitucionais de organização

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135446 Direito Constitucional

são as regras que objetivam a criação, estruturação e ordenação dos órgãos públicos, precedem todas as demais porque as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.

seriam compostas pelos direitos fundamentais, os quais se dividem em quatro grandes categorias: direitos individuais, políticos, sociais e difusos.

subdividem-se em três grupos de direitos: aqueles que geram situações prontamente desfrutáveis, os que ensejam a exigibilidade de prestações positivas do Estado e os que contemplam interesses.

são aquelas em que residem os direitos exigíveis do Estado, como o direito à aposentadoria e à saúde. Nesses casos, a ausência da prestação estatal é sempre inconstitucional e sancionável.

são compreendidas como definidoras dos fins sociais a serem alcançados pela sociedade por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.

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