A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço púb...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico Imobiliário |
Q3190856
Direito Constitucional
A Constituição Federal condiciona o ingresso no
serviço público à aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, conforme o
artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção
incorreta acerca do serviço público:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.112/1990, art. 5º, § 2º, primeira parte, estabelece: "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras;". Como A afirma que qualquer cargo pode ser exercido, sem ressalvar essa compatibilidade, é a alternativa incorreta na leitura adotada pelo gabarito.
Tema central: Deficiência e compatibilidade funcional
Análise das alternativas
A
Certa
A compatibilidade deve ser avaliada sem exclusões abstratas ou discriminatórias e considerando adaptações razoáveis: a Lei nº 13.146/2015, art. 4º, § 1º, inclui a recusa dessas adaptações no conceito de discriminação. A redação de A admite interpretação ambígua: afirmar que algum candidato com deficiência pode exercer determinado cargo não equivale a afirmar que todos podem exercer qualquer cargo. Além disso, a Lei nº 8.112/1990 é o fundamento específico pressuposto pela banca, mas disciplina o regime federal, não todos os servidores estaduais e municipais.
B
Errada
Não deve ser marcada, pois apresenta requisito juridicamente válido. A Lei nº 8.112/1990, art. 5º, caput e inciso IV, exige, para a investidura, o nível de escolaridade necessário ao exercício do cargo.
C
Errada
Não deve ser marcada, adotando-se a leitura de que trata dos requisitos de ingresso. A Constituição Federal, art. 37, I, exige que esses requisitos sejam estabelecidos em lei. Portarias, resoluções e decretos não podem criar autonomamente restrições de acesso. Isso não proíbe regulamentação administrativa; impede que ela substitua a lei na criação dos requisitos.
D
Errada
Não deve ser marcada, pois reproduz os requisitos básicos do regime federal previstos na Lei nº 8.112/1990, art. 5º, caput e incisos I a III: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações militares e eleitorais. A afirmação não pode ser tomada como proibição absoluta de ingresso de estrangeiros, pois a Constituição Federal, art. 37, I, admite seu acesso na forma da lei.
E
Errada
Não deve ser marcada, porque ter 60 anos não constitui impedimento geral para prestar concurso e tomar posse. Conforme o entendimento do STF na Súmula 683 e no Tema 646 da repercussão geral, ARE 678.112, eventual limite etário exige previsão legal e justificativa relacionada à natureza das atribuições do cargo; restrição criada exclusivamente pelo edital não basta. A alternativa expressa uma possibilidade, não posse imediata e incondicional pela mera aprovação.
Pegadinha da questão
A banca contrapõe a formulação irrestrita “qualquer cargo” à exigência de compatibilidade funcional. Essa exigência não significa que a deficiência, por si só, torne o candidato inapto nem autoriza vedação genérica sem considerar a situação individual e as adaptações razoáveis.
Dica para questões semelhantes
- No acesso de pessoas com deficiência, verifique a compatibilidade com as atribuições sem presumir inaptidão e considerando adaptações razoáveis.
- Distinga requisitos criados por lei de sua regulamentação administrativa: o ato administrativo não substitui a exigência de fundamento legal.
- Em restrições etárias, confira conjuntamente a previsão legal e a justificativa nas atribuições do cargo.
- Não transforme requisitos do regime federal em regras universais: a Constituição admite acesso de estrangeiros na forma da lei.
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Comentários
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Não qqr cargo. depende da deficiência.
Dependendo da limitação, não é possível exercer alguns cargos.
Como que um cadeirante vai trabalhar no serviço de iluminação elétrica subindo em poste, por exemplo...
AAAAAAA
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