A investidura em cargo ou emprego público pode ocorrer por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitando demais legislações referentes ao cargo ou emprego e também por nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

Os cargos, empregos e funções públicas para órgãos e entidades nacionais são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados. 

O servidor público civil necessita comunicar antecipadamente ao seu chefe imediato a intenção de participar de uma associação sindical, o qual deverá aguardar autorização e liberação por parte deste chefe. 

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. 

As atribuições de direção, chefia e assessoramento são exclusivas de servidores contratados para essas funções, com vasta experiência na área em que irão atuar, sem a necessidade de aprovação em concurso público.