poderá dar-se mediante procuração específica.

ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

será tornada sem efeito quando seu titular estiver suspenso do exercício do cargo.

dependerá de prévia inspeção médica oficial.

o servidor apresentará, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

utilizar recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil.

por quem o regimento interno indicar ou, no caso de omissão, por quem o dirigente máximo do órgão ou entidade designar previamente.

por qualquer servidor que esteja disponível, mesmo que de outra esfera de governo.

automaticamente por qualquer cidadão que possua o mesmo nível de escolaridade do servidor afastado.

pelo chefe da repartição, assessorado por qualquer cidadão idôneo e capaz.

por servidor contratado, sem concurso público, para exercer as funções em caráter temporário, por até 30 (trinta) dias.

revertido a pedido, a critério da Administração.

reintegrado de ofício, no interesse da União ou de qualquer Estado.

removido a pedido, independentemente do interesse da Administração.

reintegrado de ofício, independentemente do interesse da União.

exonerado, ou removido de ofício para um novo cargo, com mudança de sede.

Mesmo havendo compatibilidade de horário, não é possível a acumulação de emprego de enfermeiro, profissão regulamentada da área de saúde, nos quadros da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o emprego de fisioterapeuta, também profissão regulamentada na área de saúde, nos quadros da Petrobrás.

A propaganda de obras e serviços dos órgãos públicos da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ofende o princípio constitucional administrativo da publicidade.

Nos termos da Constituição de 1988, a autonomia gerencial e financeira da Aneel poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão.

A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL responderá pela integralidade da indenização, em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo que haja culpa concorrente do particular, por ter a Constituição de 1988 adotado a teoria do risco subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

Nas contratações de serviço, feitas pela ANEEL, junto a particulares, por meio de processo licitatório, a aplicação do princípio constitucional administrativo da moralidade se dá apenas em relação ao agente público, uma vez que o conteúdo desse princípio determina que a Administração e seus agentes devem atuar de conformidade com princípios éticos, de forma que, na utilização do poder administrativo discricionário, o agente pratique o ato movido por intenção voltada para o atendimento do interesse público.