A Constituição Federal determina que a administração pública...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA
Q1236728 Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue o item que se segue.
A tradição dos serviços públicos, a que o mencionado código de ética alude, inclui a estabilidade do servidor e a inexistência de ação penal em face de atos de improbidade administrativa, mas, simultaneamente, lhe subtrai o direito à livre associação sindical.
Alternativas

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**Alternativa correta: E - errado**

A questão abordada está centrada nos princípios da administração pública e nos valores éticos que devem nortear o comportamento dos servidores públicos, conforme disposto na Constituição Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

No contexto da questão, é essencial entender que a tradição dos serviços públicos mencionada no Código de Ética não inclui elementos como estabilidade do servidor ou inexistência de ação penal por improbidade administrativa. Além disso, a afirmação de que essa tradição subtrai o direito à livre associação sindical está completamente equivocada.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios basilares da administração pública, conhecidos pelo mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Esses princípios são fundamentais para garantir uma administração pública ética e eficaz.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público complementa esses princípios ao enfatizar a "dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais". Esses valores devem ser observados tanto no exercício da função pública quanto na vida privada, refletindo a vocação do serviço público.

Agora, vamos analisar por que a alternativa é incorreta:

A tradição dos serviços públicos não abrange a estabilidade como um princípio ético, mas sim como um direito funcional legalmente estabelecido para garantir a continuidade do serviço público. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, os servidores têm estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que cumpridos os requisitos legais.

A inexistência de ação penal por improbidade administrativa não é um elemento tradicional positivo; pelo contrário, a administração pública precisa combater veementemente qualquer ato de improbidade, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Quanto ao direito à livre associação sindical, ele é garantido pelo artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal. Nenhuma tradição ou norma ética pode subtraí-lo, ressaltando a importância de respeitar direitos fundamentais dos servidores.

Portanto, a afirmativa da questão está incorreta, pois faz uma interpretação errônea dos conceitos de ética e direitos dos servidores públicos.

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Comentários

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Pode sim haver ação penal em face de atos de improbidade administrativa contra servidor, e tem o direito à livre associação sindical.

Gabarito:"Errado"

CF, art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

art. 37, VI da CF.

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Gabarito E

Além de a livre associação sindical ser direito do servidor (CF art. 37, VI), nada impede que o ato de improbidade dê ensejo a uma ação penal paralela caso o ato também configure crime, embora a improbidade em si seja de natureza civil. Exemplo: se eu pegar pra mim um notebook da repartição onde eu trabalho, eu sofrerei ao mesmo tempo uma ação penal (por crime de peculato) e uma ação civil de improbidade (por enriquecimento ilícito).

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