A Administração Pública deverá obedecer aos princípios expr...

Vamos analisar a questão proposta, que trata sobre os princípios e regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública. O tema central é a interpretação dos dispositivos constitucionais que regulam a atuação administrativa.

Legislação Aplicável: A questão aborda principalmente o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros aspectos da Administração Pública.

Alternativa C - Correta: A afirmação de que "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em todo território nacional e em qualquer área, precedência sobre os demais setores administrativos" está incorreta. A Constituição não confere uma precedência geral e indiscriminada aos servidores da administração fazendária.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu artigo 37, não prevê essa precedência generalizada. A administração fazendária possui, sim, importância para a arrecadação tributária, mas isso não implica em precedência administrativa sobre todos os outros setores.

Exemplo Prático: Em um município, a Secretaria da Fazenda tem um papel crucial na arrecadação de tributos, mas isso não a coloca acima da Secretaria de Saúde em termos hierárquicos ou de autoridade administrativa.

Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: "Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista." Esta afirmação está correta conforme o artigo 37, inciso XX, da Constituição, que exige autorização legislativa para essa finalidade.

B - Incorreta: "É vedada, de regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, estendendo-se também a funções em fundações e empresas públicas." Esta afirmação está correta. A regra geral é a vedação da acumulação de cargos, salvo exceções constitucionais previstas no artigo 37, inciso XVI.

D - Incorreta: "As administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada." Esta afirmação está correta, em conformidade com o artigo 37, inciso XXII, que garante prioridade de recursos e integração entre as administrações tributárias.

E - Incorreta: "É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público." Esta afirmação também está correta, conforme previsto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição, que proíbe a equiparação de vencimentos no serviço público.

Para evitar enganos em questões como esta, é importante sempre relembrar os artigos e incisos da Constituição que tratam dos aspectos administrativos, além de buscar entender o contexto e a aplicação prática dos princípios constitucionais na Administração Pública.

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CF, art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

GABARITO LETRA C . DENTRO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO E NÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.

CF - Art. 37.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  

a) a de dois cargos de professor;                

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;               

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;            

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.  

CAI NESSA PEGADINHA, PQP. PQP!

Pra quem marcou a letra D e errou, assim como eu...rsrsrs

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.