Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 300

Q63063

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63063 Direito Constitucional

Em relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas com observância, em qualquer caso, do teto remuneratório, analise:

I. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

II. a de dois cargos de professor.

III. a de um cargo de professor com dois outros científicos.

Nesses casos, é possível SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

I.

C

II.

D

III.

E

II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q63062

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63062 Direito Constitucional

É correto afirmar que, aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, é assegurado o regime previdenciário constitucional, sendo aposentados e calculados seus proventos em conformidade com a Constituição, e na hipótese de invalidez permanente, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO se decorrentes de

A

deficiência psíquica de qualquer intensidade.

B

doença contagiosa a critério do médico oficial.

C

anormalidade física de qualquer natureza.

D

acidentes em qualquer circunstância.

E

doença grave incurável, nos termos da lei.

Q60664

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60664 Direito Constitucional

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

A

os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.

B

os valores de remuneração dos cargos públicos.

C

os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.

D

as informações de prontuário médico de servidor público.

E

as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q60654

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60654 Direito Constitucional

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

A

não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.

B

se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

D

poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.

E

não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q59856

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59856 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue
os itens subsequentes.

Caso o governo de um estado-membro esteja extrapolando os limites legais de despesa com pessoal ativo e inativo, tal fato deverá ser motivo de preocupação para servidores públicos estaduais, mesmo que estáveis, lotados nesse estado, pois existe na CF a possibilidade de o servidor público, ainda que estável, ser exonerado se o mencionado estado não tomar providências para limitar suas despesas, nos termos de lei complementar já editada e em vigor. As medidas que podem ser tomadas pela administração para diminuir os referidos gastos incluem, por exemplo, a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e com funções de confiança.

Certo

Errado

Q59091

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59091 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, é correto afirmar:

A

Para a aquisição da estabilidade é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão insti tuída para essa finalidade.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado em prol do erário público.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com re muneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

E

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos por portaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q59090

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59090 Direito Constitucional

No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:

A

É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indire tamente, pelo poder público.

D

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores admi nistrativos, na forma da lei.

E

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q58767

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58767 Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública é certo que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza sindical.

C

o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q55853

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55853 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1988, acrescentou um importante princípio ao rol do art. 37 da atual Constituição Federal Brasileira, o qual tem norteado a criação de novos institutos jurídicos como, por exemplo, os contratos de gestão e as organizações sociais. Este princípio é o da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

impessoalidade.

E

proporcionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q54174

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54174 Direito Constitucional

No que concerne às disposições constitucionais relativas à administração pública, assinale a opção correta.

A

A contratação de advogados para o exercício da função de defensor público estadual só é admissível se devidamente justificada a excepcionalidade por ato motivado da autoridade competente e desde que por tempo determinado.

B

Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado, os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores públicos estatutários.

C

O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário.

D

A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, sendo compatível, de acordo com a jurisprudência do STF, interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.

E

A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa segunda hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: previsão em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q53974

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53974 Direito Constitucional

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.

C

Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.

D

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

E

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q45347

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 |

Q45347 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.

B

Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específi ca, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.

C

É constitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.

D

A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profi ssionais de saúde com profi ssões regulamentadas.

E

O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fi ns legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q44594

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44594 Direito Constitucional

Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.

A

No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.

C

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.

D

A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.

E

O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.

Q44481

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44481 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do
serviço civil, julgue os itens de 91 a 94.

A CF incorporou dois pressupostos básicos em relação aos cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso público para acesso a esses cargos e o seu preenchimento por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos definidos em lei, restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q44160

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Administrador |

Q44160 Direito Constitucional

Texto associado

Os princípios fundamentais informadores de toda a
atividade da administração pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou
enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,
encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições
constitucionais referentes à atuação da administração pública em
geral.
Entre os princípios orientadores da atividade
administrativa, avultam em importância aqueles expressos no
caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios
explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida
emenda).
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens
a seguir.

Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber, exigência de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público; e exigência de transparência da atuação administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q44158

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Administrador |

Q44158 Direito Constitucional

Texto associado

Os princípios fundamentais informadores de toda a
atividade da administração pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou
enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,
encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições
constitucionais referentes à atuação da administração pública em
geral.
Entre os princípios orientadores da atividade
administrativa, avultam em importância aqueles expressos no
caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios
explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida
emenda).
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens
a seguir.

O fato de a CF haver erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso permite afirmar que ela é um requisito atinente ao mérito do ato administrativo, sujeito a uma análise de oportunidade e conveniência.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q43849

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário - Administrativo |

Q43849 Direito Constitucional

Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são mais abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta.

B

Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.

C

O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público

D

De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção à aplicação desse princípio.

E

A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da publicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q42416

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo |

Q42416 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

O princípio da moralidade administrativa, que deve reger a atuação do poder público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem jurídica do Estado. Nesse contexto, a inobservância do referido princípio pode configurar improbidade administrativa e acarretar, para o agente público, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se sua conduta configurar, também, a prática de ato tipificado como crime.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q41144

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41144 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.

A

A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.

B

Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Na intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.

E

Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q41138

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41138 Direito Constitucional

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.

B

Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.

C

Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

D

Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.

E

Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

Foram encontradas 6.437 questões