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Q1645838
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |
Q1645838 Direito Constitucional

Servidores Públicos e sua disciplina constitucional. Considere as assertivas:


I. após três anos de serviço público, automaticamente o servidor efetivo adquire estabilidade;

II. a estabilidade assegura ao servidor efetivo o direito de permanência no cargo provido;

III. o servidor estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 41, caput: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” § 4º: “§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” § 3º: “§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” § 1º, caput e inciso II: “§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:” “II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;”. Aplicados às assertivas, esses dispositivos afastam as três proposições e conduzem à alternativa E.

Tema central: Estabilidade dos servidores públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Ao apontar apenas I como incorreta, considera II e III corretas. Contudo, o art. 41, § 3º, admite disponibilidade e aproveitamento em outro cargo, afastando a permanência necessária no cargo específico; e o § 1º, II, permite perda do cargo por processo administrativo com ampla defesa, afastando a exclusividade judicial.
B
Errada
Considera I correta. O art. 41, caput, exige três anos de efetivo exercício, e não simplesmente de serviço público; o § 4º exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Portanto, o decurso do tempo não produz estabilidade automaticamente.
C
Errada
Considera II correta. Na leitura de garantia de permanência no cargo específico, a assertiva contraria o art. 41, § 3º: extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade até adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Errada
Considera I e II corretas. I contraria o art. 41, caput e § 4º, ao substituir efetivo exercício por simples tempo de serviço público e dispensar a avaliação especial obrigatória. II contraria o § 3º, pois a disponibilidade seguida de aproveitamento em outro cargo impede tratar a estabilidade como garantia de permanência no cargo específico.
E
Certa
A alternativa E identifica três incompatibilidades com o art. 41 da Constituição. I desconsidera que se exigem nomeação para cargo efetivo em virtude de concurso público, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho obrigatória. II, entendida como garantia de permanência no cargo específico, contraria o § 3º: a extinção ou declaração de desnecessidade do cargo permite disponibilidade até adequado aproveitamento em outro cargo. Isso não significa ausência de proteção do vínculo nem que disponibilidade seja demissão. III contraria o § 1º, II, que admite perda do cargo mediante processo administrativo com ampla defesa, independentemente de sentença judicial.
Pegadinha da questão
A banca combina três distorções: troca efetivo exercício por serviço público e acrescenta aquisição automática; confunde proteção do vínculo com permanência no cargo específico; e usa “somente” para transformar a sentença judicial em via exclusiva de perda do cargo.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os requisitos cumulativos de aquisição: nomeação para cargo efetivo em virtude de concurso público, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho obrigatória.
  • Diferencie proteção do vínculo e permanência no mesmo cargo: a disponibilidade com posterior aproveitamento em outro cargo afasta essa garantia específica, sem equivaler a demissão.
  • Para rejeitar a exclusividade da via judicial, basta identificar a perda do cargo por processo administrativo com ampla defesa, prevista no art. 41, § 1º, II.

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Comentários

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I - Deve, além dos três anos, passar por avaliação de desempenho.

II- O cargo pode ser extinto, e o servidor estável posto em disponibilidade.

III- Tbm pode perder mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, bem como mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.       

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:        

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;        

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;        

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.      

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

ALTERNATIVA: E

Eu também errei !

Se fosse assim: A EFETIVIDADE garante a ESTABILIDADE do servidor no cargo provido, acho que estaria certo.

Foi um jogo de palavras...

Acho que a questão esta um pouco equivocada, pois no fim do estado probatório de 3 anos, o servidor passa pela avaliação de desempenho diante de uma comissão que julgará se é pertinente a estabilidade do mesmo.

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