Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 202

Q898665

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898665 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.

Certo

Errado

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Q896525

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896525 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido perceber a soma de ambas remunerações.

II. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas a assertiva I está incorreta.

Q896154

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2018 - UFPR - Contador | UFPR - 2018 - UFPR - Auditor | UFPR - 2018 - UFPR - Enfermeiro | UFPR - 2018 - UFPR - Engenheiro Civil | UFPR - 2018 - UFPR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFPR - 2018 - UFPR - Arquiteto e Urbanista | UFPR - 2018 - UFPR - Engenheiro Mecânico | UFPR - 2018 - UFPR - Engenheiro Eletricista | UFPR - 2018 - UFPR - Químico | UFPR - 2018 - UFPR - Médico do Trabalho | UFPR - 2018 - UFPR - Arquivista |

Q896154 Direito Constitucional

Sobre a organização da Administração Pública na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade dos concursos públicos é de até três anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

É garantido ao servidor público civil o direito irrestrito e ilimitado à greve e à associação sindical.

D

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A lei regulará a criação de cargos em comissão temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q895359

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q895359 Direito Constitucional

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A

2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

1 (um) ano de efetivo exercício.

C

5 (cinco) anos de efetivo exercício.

D

3 (três) anos de efetivo exercício.

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Q895197

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895197 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas respectivas áreas de atuação.

B

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q895194

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895194 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal no Capítulo “Da Administração Pública”, é INCORRETO afirmar:

A

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

O servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q894884

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894884 Direito Constitucional

Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constituição Federal impõe que as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados

A

após autorização legislativa, para cada caso, ou genericamente para determinados objetos, mas sempre com prazo determinado.

B

mediante processo de licitação pública, com obrigações de pagamento independentes das condições efetivas da proposta.

C

mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

D

diretamente, desde que comprovadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

E

mediante processo de licitação pública que não poderá exigir qualificação técnica nem econômica, em nenhum tipo de contratação.

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Q894883

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894883 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, em seu capítulo sobre a Administração Pública, que o concurso público

A

determinará a convocação dos novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, com prioridade em relação aos aprovados em concurso anterior.

B

terá o prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez, por mais um ano.

C

determinará a convocação dos concursados que ainda não assumiram cargo ou emprego com prioridade para exercer cargos ou funções de confiança.

D

terá o prazo de validade de até três anos, prorrogável uma única vez, por mais um ano.

E

será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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Q894631

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894631 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios para sua admissão.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas com deficiência têm direito a um mínimo das vagas ofertadas em concurso público e:

A

caso o candidato seja portador de visão monocular, não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes;

B

caso o candidato seja portador de surdez unilateral, se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos;

C

é vedado ao Legislador fixar limite máximo das vagas a serem oferecidas em reserva às pessoas com deficiência, pois o administrador público que publica o edital do concurso público deve ter liberdade de aferir a quantidade;

D

caso a aplicação do percentual mínimo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo do percentual legal das vagas oferecidas no certame;

E

é vedado ao Legislador e ao Judiciário fixar limite mínimo das vagas a serem oferecidas em reserva às pessoas com deficiência, em respeito à discricionariedade do administrador público que publica o edital do concurso.

Q894624

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894624 Direito Constitucional

Em matéria de remuneração de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal asseguram que:

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser iguais ou superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

B

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

D

não cabe ao Poder Legislativo interferir, de qualquer forma, na fixação ou alteração do subsídio de membros do Poder Judiciário, garantida a revisão geral anual;

E

não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.

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Q890875

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890875 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas, da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q890537

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q890537 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne às disposições gerais da Administração pública,

A

a prioridade no atendimento, por repartição pública, de cidadão pelo critério exclusivo de sua importância e notoriedade junto à comunidade em que reside, não fere o princípio da impessoalidade.

B

nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastando-se sua observância quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

C

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, desde que oriunda de decisão judicial.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da nacionalidade, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

E

não há irregularidade na disposição contida em edital de concurso público que fixe o prazo de validade do certame em dois anos, com a possibilidade de prorrogação ilimitada para o atendimento das necessidades do órgão da administração.

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Q890257

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente de Necrópsia |

Q890257 Direito Constitucional

No que tange à organização do Estado quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal de 1988 (servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações), inclusive para portadores de deficiência.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência social.

Q888324

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888324 Direito Constitucional

Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra

A

ilegítima, já que o princípio da isonomia veda qualquer espécie de discriminação, impondo tratamento igualitário a todos, por meio da chamada igualdade formal.

B

legítima, na medida em que se mostra razoável, quando analisadas as atividades inerentes aos cargos que se busca preencher através do concurso público que está sendo realizado.

C

ilegítima, uma vez que, embora prevista no edital do concurso, não havia lei em sentido formal e material amparando tal exigência.

D

legítima, pois, sendo a Polícia Militar organizada com base na hierarquia e disciplina, o seu Comandante goza da faculdade de condicionar o acesso à carreira ao preenchimento dos requisitos que entender pertinentes, desde que relacionados às atividades do cargo.

E

ilegítima, uma vez que estabelecida pela própria Polícia Militar, quando da elaboração do edital, e não pelo Governador, quando da concessão de autorização para abertura do concurso.

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Q887489

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887489 Direito Constitucional

Servidor titular de cargo público efetivo de determinado Estado da Federação foi processado administrativamente por prática de infração funcional, tendo sido condenado à pena de suspensão por 90 dias. O servidor defendeu-se pessoalmente durante todo o processo, embora não tivesse formação jurídica, tendo ele próprio subscrito as petições de defesa e de recurso, não constituindo advogado nos autos sob a alegação de que não possuía recursos financeiros para tanto. Considerando que não havia lei estadual determinando a obrigatoriedade da defesa técnica promovida por advogado em processos administrativos disciplinares, a falta de constituição de advogado pelo servidor referido, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a matéria,

A

não torna nulo o processo, nos termos da súmula vinculante editada na matéria, segundo a qual essa ausência não ofende a Constituição.

B

não torna nulo o processo, nos termos da súmula vinculante editada na matéria, segundo a qual essa ausência não ofende a Constituição somente se a pena aplicada ao servidor não for a demissória.

C

torna o processo nulo, por inobservância do princípio constitucional da ampla defesa, ainda que o servidor tenha condições de constituir advogado e tenha optado por não fazê-lo.

D

torna o processo anulável, por não observância do princípio constitucional da ampla defesa, somente se comprovado que o servidor não tinha condições financeiras de constituir advogado.

E

torna o processo nulo, uma vez que o STF, em sede de repercussão geral, fixou a tese segundo a qual é nulo o processo administrativo disciplinar em que não tenha sido providenciada defesa técnica de servidor sem condições financeiras para constituir advogado.

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Q887485

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887485 Direito Constitucional

Certo Estado da Federação pretende modernizar a comunicação com a população, mediante a edição de noticiário de assinatura gratuita, disponível na rede mundial de computadores, em que serão divulgados programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A equipe de servidores encarregados do projeto propõe que o jornal tenha o nome do Governador acrescido da expressão “em ação”, que o logotipo do jornal seja aquele utilizado pelo Governador em sua última campanha eleitoral e que sejam publicadas matérias fomentando a doação de recursos financeiros para a campanha de sua reeleição. Considerando as normas constitucionais que se aplicam a essa matéria,

A

poderão ser acolhidas todas as propostas elaboradas para o projeto, que se encontram fundadas nos deveres de transparência e de publicidade das ações governamentais.

B

somente poderá ser acolhida a proposta relativa ao nome do noticiário, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.

C

somente poderá ser acolhida a proposta relativa ao logotipo do jornal, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.

D

não poderão ser acolhidas quaisquer das propostas elaboradas para o projeto, por incompatibilidade com a Constituição Federal.

E

somente poderão ser acolhidas as propostas relativas ao nome e ao logotipo do noticiário, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.

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Q887484

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887484 Direito Constitucional

Servidor titular de cargo público efetivo de certo Estado da Federação, contando com três anos e meio de efetivo serviço, percebeu vantagem econômica para facilitar que a Administração pública contratasse determinada empresa por preço superior ao praticado no mercado. A empresa acabou por ser contratada pelo Estado, mas as autoridades tiveram ciência da conduta ilícita do servidor público, o que ensejou: a instauração de processo administrativo em que, com observância do direito à ampla defesa, o servidor foi condenado definitivamente à pena de demissão; a instauração de ação penal em que ele foi condenado à pena restritiva de liberdade, por sentença judicial ainda não transitada em julgado, e a propositura de ação civil por improbidade administrativa em que foi proferida sentença, já transitada em julgado, impondo, dentre outras sanções previstas na lei específica, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,

A

é inadmissível que o servidor seja penalizado administrativamente, criminalmente e no âmbito da ação por improbidade administrativa em razão de uma mesma conduta, por ser vedada no direito brasileiro a dupla imputação pelo mesmo fato.

B

é inadmissível a perda do cargo com fundamento no processo administrativo disciplinar, bem como com fundamento na ação civil por improbidade administrativa, uma vez que o servidor goza das garantias da estabilidade funcional, mas poderá perder o cargo caso transite em julgado a sentença penal condenatória.

C

é admissível a perda do cargo com fundamento na decisão proferida no processo administrativo disciplinar, bem como com fundamento na ação civil por improbidade administrativa, ainda que não tenha transitado em julgado a sentença penal condenatória, sendo regulares as demais sanções impostas ao servidor na ação civil por improbidade administrativa.

D

é inadmissível a perda do cargo com fundamento no processo administrativo disciplinar, uma vez que o servidor goza das garantias da estabilidade funcional, mas é cabível a perda do cargo com a sentença proferida na ação civil por improbidade administrativa, sendo também regulares as demais sanções que lhe foram impostas nesse processo.

E

é inadmissível a cumulação das penas de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos na ação civil por improbidade administrativa, mas admissível a perda do cargo com fundamento na decisão proferida no processo administrativo disciplinar, ainda que não tenha transitado em julgado a sentença penal condenatória.

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Q886828

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886828 Direito Constitucional

Com com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.

A

O prazo de validade dos concursos públicos será de até 2 (dois) anos, prorrogável, por no máximo 2 (duas) vezes, por igual período.

B

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

Por decreto da Administração Pública, serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q886302

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886302 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente aos órgãos, entidades e servidores da Administração pública,

A

é vedado a todo servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros

D

é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os casos estabelecidos em lei.

E

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q886074

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886074 Direito Constitucional

Examine os itens a seguir.

I. O acesso ao emprego em sociedade de economia mista opera-se mediante concurso público.

II. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às fundações públicas.

III. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

IV. É vedado ao Poder Público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou qualquer colaboração.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e IV estão corretos.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente o item I está correto.

D

Somente o item IV está correto.

E

Somente o item III está correto.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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