Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 201

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328387 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal. Os princípios expressos no caput do artigo mencionado são os seguintes:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Liberdade, igualdade, motivação, propriedade e eficiência.

C

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

D

Moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

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Q1233039

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES

Q1233039 Direito Constitucional

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal do Brasil de 1988, o servidor público adquire estabilidade após decorrido(s)

A

1 ano de efetivo exercício.

B

2 anos de efetivo exercício.

C

3 anos de efetivo exercício.

D

4 anos de efetivo exercício.

E

5 anos de efetivo exercício.

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Q1232836

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES

Q1232836 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, o servidor público estável perderá o cargo

A

somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

por decisão administrativa confirmada por sentença judicial.

D

em virtude de sentença judicial, ainda que não esteja transitada em julgado

E

somente se for condenado por improbidade administrativa.

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Q1231362

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR

Q1231362 Direito Constitucional

Em atenção às disposições constitucionais sobre a administração pública, é INCORRETO afirmar que:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q1215519

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215519 Direito Constitucional

“É a atuação transparente dos atos da Administração Pública, facilitando seu controle.” O texto descreve o princípio constitucional da:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q1214903

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214903 Direito Constitucional

conforme estabelecido na Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

A

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

C

sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

Q1214876

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214876 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município:

A

será afastado do cargo, emprego ou função, e poderá optar pela sua remuneração;

B

não poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, porque não se trata de mandato federal, estadual ou distrital;

C

havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os dois cargos;

D

será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração;

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Q1214875

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214875 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

A

Será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.

B

Será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

C

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.

D

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

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Q1210951

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1210951 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados compulsoriamente aos 65 anos de idade, com proventos integrais.

B

Para efeitos de aposentadoria dos servidores públicos, a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, de forma que atenda ao melhor interesse do servidor.

C

São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, ainda que também estável, não poderá retornar ao cargo de origem, devendo ser posto em disponibilidade, com a sua remuneração integral.

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Q1210115

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Q1210115 Direito Constitucional

Com base no Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Camila obteve aprovação para o cargo de Assistente Social, somando 65 pontos, em concurso público com homologação final publicada em 06/2014, cuja validade é de dois anos. Dênis, em concurso realizado em 01/2016, para o mesmo órgão e cargo, obteve pontuação 80, portanto ele será chamado para ocupar a vaga antes de Camila. ( ) No âmbito Estadual, o salário dos deputados deve ser menor que o salário do Governador. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ultrapassar aos pagos pelo Poder Legislativo. ( ) Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, dentre outras penalidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

V – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q1207628

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1207628 Direito Constitucional

João era servidor efetivo de um Município. Após a realização de processo administrativo disciplinar, João recebeu a pena de demissão por irregularidades a ele imputadas. O Município, visando à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, contratou, mediante concurso público, Paulo para o cargo anteriormente ocupado por João. No entanto João, indignado por julgar que o processo administrativo disciplinar estava eivado de vícios, buscou a tutela do Poder Judiciário que, ao final de um longo processo que durou cerca de 4 anos, tendo Paulo adquirido a estabilidade, constatou, de fato, diversos vícios e determinou a anulação de todo o processo e, consequentemente, da pena aplicada. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a demissão de João foi anulada por sentença judicial, ele deve ser reintegrado ao cargo que ocupava, sendo que Paulo, uma vez que é servidor estável, deverá ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

O Poder Judiciário não pode anular a decisão do processo administrativo disciplinar, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes.

C

João deverá ser colocado em disponibilidade, pois o cargo que ocupava é atualmente ocupado por Paulo, que é servidor estável.

D

Não é possível a aplicação de pena de demissão a João, uma vez que este já havia adquirido a estabilidade.

E

Paulo deverá ser exonerado, uma vez que o cargo que ocupa será restituído a João.

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Q1186014

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1186014 Direito Constitucional

Quais dos princípios administrativos apresentados a seguir estão previstos expressamente na Constituição federal de 1988?

A

Legalidade, impessoalidade, probidade e honestidade.

B

Legalidade, moralidade administrativa, eficiência e publicidade.

C

Supremacia do interesse público, legalidade, especialidade e hierarquia.

D

Continuidade do Serviço Público, autotutela, legalidade e publicidade.

E

Não confisco, moralidade administrativa, eficiência e probidade.

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Q1185948

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1185948 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos do Poder Executivo, mas não aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

apenas os servidores públicos do Poder Executivo Federal poderão receber vencimentos superiores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

não haverá nenhuma limitação à remuneração percebida pelos membros do Ministério Público.

E

nenhum agente público poderá perceber remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie do Presidente da República.

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Q1181753

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS

Q1181753 Direito Constitucional

Com relação à concessão de diárias, assinale a alternativa correta.

A

As diárias são concedidas considerando as horas de afastamento da sede do serviço.

B

O pernoite em exercício de serviço não altera o valor da diária concedida.

C

Deslocamentos de servidores da administração pública federal para participação em reuniões de colegiados não dão direito à concessão de diárias.

D

A propriedade do imóvel no qual o servidor se hospeda não tem nenhum tipo de interferência no valor da diária concedida.

E

Para viagens internacionais com mais de um pernoite fora do país, o servidor deverá receber meia diária no dia da partida do território nacional e meia diária no dia da chegada ao território nacional.

Q1174935

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador |

Q1174935 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se

A

o regime geral de previdência social.

B

o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

C

a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

D

um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

E

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q1156539

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios |

Q1156539 Direito Constitucional

Via de regra, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, é proibida a acumulação de cargos públicos, no entanto, como exceção prevista na própria Constituição, é permitida a acumulação de cargos públicos

A

no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

em qualquer caso, desde que haja compatibilidade de horários e a soma das remunerações não ultrapasse o teto constitucional.

C

no caso de dois cargos técnicos ou científicos.

D

no caso de um cargo de professor com qualquer outro, desde que haja compatibilidade de horários.

E

no caso de um cargo de profissional da saúde com outro técnico ou científico.

Q1144009

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PE Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PE - Fiscal |

Q1144009 Direito Constitucional

As Avaliações Periódicas de Desempenho, que geram a estabilidade flexível do servidor, e o Contrato de Gestão são exemplos de instrumentos utilizados pela Administração Pública Gerencial que surgiu com o acréscimo de mais um princípio à CF/88 (não previsto no texto original) através da Emenda Constitucional nº 19/98, tratando da Reforma Administrativa do Estado. Implantava-se, então, uma nova cultura no âmbito interno da Administração Pública. A que princípio nos referimos?

A

Princípio da Razoabilidade

B

Princípio da Licitação.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Responsabilidade da Administração.

E

Princípio da Participação.

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Q1117525

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117525 Direito Constitucional

Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a aposentadoria do servidor público efetivo pode ocorrer

A

compulsoriamente, se preenchidos 10 anos de serviço público.

B

por invalidez permanente, independentemente do tempo de serviço público.

C

voluntariamente, desde que cumprido pelo menos 20 anos de serviço público.

D

voluntariamente, para o professor homem aos 55 anos de idade e 25 de magistério.

Q1117524

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117524 Direito Constitucional

Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, EXCETO:

A

A remuneração do pessoal.

B

O prazo de duração do contrato.

C

A responsabilidade subsidiária do estado.

D

Os controles e critérios de avaliação de desempenho.

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Q1117523

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117523 Direito Constitucional

Em relação às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O prazo de validade de dois anos de um concurso público é prorrogável uma vez, por até dois anos.

B

A Constituição reserva percentual de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são previstos na Constituição.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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