Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 71

Q2385368

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |

Q2385368 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

De acordo com as disposições constitucionais relativas aos agentes públicos, os cargos de confiança, que se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, devem ser ocupados por servidores que possuam cargo efetivo. Além disso, a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, nas seguintes condições: a) a de dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Esta disposição está em conformidade com o Artigo 37 da Constituição Federal, que regula as normas para servidores públicos.

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Q2385353

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |

Q2385353 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

A Constituição de 1988, ao estruturar a Administração Pública, estabeleceu princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem nortear todas as ações do setor público, garantindo transparência e responsabilidade na gestão pública.

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Q2385344

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |

Q2385344 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

No regime jurídico dos agentes públicos, a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida em qualquer situação, desde que os horários sejam compatíveis, sem outras restrições. Assim, um servidor pode acumular até três cargos de profissionais de saúde, desde que consiga conciliar os horários de trabalho de cada um.

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Q2385340

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |

Q2385340 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Segundo a reforma administrativa proposta, a estabilidade dos servidores públicos será completamente eliminada, incluindo para os servidores atuais, com o objetivo de aumentar a eficiência administrativa.

Certo

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Q2385328

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |

Q2385328 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Os Servidores Públicos Civis, ao adquirirem estabilidade, tornam-se imunes a processos administrativos disciplinares, podendo agir de forma independente, sem a observância de normas éticas e de conduta no exercício de suas funções.

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Q2384988

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |

Q2384988 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Com a Constituição Federal de 1988 e o avanço tecnológico, houve uma evolução significativa na forma de medir custos no setor público, visando maior eficiência no gasto público.

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Q2382541

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Administrativo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista de Controle Interno - Engenheiro | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Administrador de Rede e Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquivista | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Designer Gráfico |

Q2382541 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo na vereança municipal

A

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração do mandato eletivo.

B

será afastado do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração original.

C

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, e do cargo eletivo, havendo compatibilidade.

D

deverá renunciar seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração do mandato eletivo.

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Q2381797

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q2381797 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições. Assinale a alternativa correta:

A

Tratando-se exclusivamente de mandato eletivo somente federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não se aplicando aos mandato estadual e distrital.

B

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo para promoção por merecimento.

E

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q2381796

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q2381796 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa incorreta sobre a administração pública:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q2381789

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q2381789 Direito Constitucional

A estabilidade no serviço público é a garantia de emprego ao servidor público após um determinado período de tempo. Seu maior objetivo é garantir a continuidade dos serviços, protegendo o servidor e o estado de práticas de um ou outro governado em detrimento ao interesse público. Isto garante uma impessoalidade ao trabalho público, isenta de opiniões partidárias ou pressões políticas. Sobre a estabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta:

A

O servidor público estável jamais perderá seu cargo.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado.

E

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q2381788

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q2381788 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

A

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

C

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo para promoção por merecimento.

E

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime.

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Q2381716

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |

Q2381716 Direito Constitucional

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Quanto a aposentadoria do servidor, assinale a alternativa correta:

A

Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B

Compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C

No âmbito da União, aos 70 (setenta) anos de idade, se mulher, e aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

D

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

E

Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas.

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Q2381713

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Piraí do Sul - PR - Controlador Interno |

Q2381713 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, temos que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sobre o tema assinale a assertiva correta:

A

O prazo de validade do concurso público, será de até dois anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q2381538

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2381538 Direito Constitucional

Entre os princípios da administração pública expressos na Constituição Federal, pode-se destacar três: o da ___________, que se resume no conceito da boa administração, da boa gestão dos recursos; o da ___________, que exige dos agentes públicos uma atuação em conformidade com os princípios éticos; e o da ___________, que é aquele que busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos sem discriminações.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

economicidade – ética – legalidade

B

economicidade – razoabilidade – impessoalidade

C

eficácia – impessoalidade – moralidade

D

eficiência – moralidade – impessoalidade

E

eficiência – razoabilidade – legalidade

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Q2380908

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Arrecadação Tributária |

Q2380908 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. Os agentes administrativos podem vir a ocupar cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da estrutura da administração pública.
II. Os cargos isolados são aqueles que são formados por mais de uma classe, sendo que o seu ocupante, com o passar do tempo, não possui o direito de progredir na carreira.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2380857

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assistente Administrativo |

Q2380857 Direito Constitucional

Marque a alternativa que dispõe a correta redação do parágrafo 1º do Art. 37 da constituição Federal de 1988:

A

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter de lei, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, de marketing ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter de influência, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q2380856

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assistente Administrativo |

Q2380856 Direito Constitucional

Considerando o parágrafo Art. 37 da constituição Federal de 1988, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

A

de legalidade, honestidade, moralidade, publicidade e eficiência

B

de legalidade, impessoalidade, discrição, publicidade e eficiência

C

de legalidade, impessoalidade, moralidade, individualidade e eficiência

D

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e planejamento

E

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

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Q2380855

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assistente Administrativo |

Q2380855 Direito Constitucional

Considerando o parágrafo 1º do Art. 41 da constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo:

A

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada defesa relativa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

I - em virtude de sentença executiva transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada defesa relativa; III - mediante procedimento de avaliação de desempenho única e definitiva, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

E

I - em virtude de sentença executiva transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada defesa por pares.

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Q2380854

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assistente Administrativo |

Q2380854 Direito Constitucional

Considerando o parágrafo 1º do Art. 39 da constituição Federal de 1988, que versa sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório de servidores, deverá ser observado:

A

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos de execução; III - as peculiaridades dos cargos.

B

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as competências dos cargos.

C

I - a natureza, o grau de responsabilidade e o status dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as competências dos cargos.

D

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

E

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a status dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

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Q2380853

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assistente Administrativo |

Q2380853 Direito Constitucional

Considerando o inciso XVI do Art. 37 da constituição Federal de 1988, que versa sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do mesmo artigo, é correto afirmar que é permitida a acumulação:

A

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

B

de um cargo de professor com outro de assistente administrativo;

C

de um cargo de professor com outro militar;

D

de dois cargos de assistente administrativo;

E

de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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