Gabarito: D

1. Interpretação do enunciado: A questão exige o reconhecimento do texto literal do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, relacionado à licitação na Administração Pública. O foco está no conhecimento das regras constitucionais sobre contratação de obras, serviços, compras e alienações pelo Poder Público.

2. Legislação Aplicável: O comando constitucional está no art. 37, inciso XXI, CF/88:

"Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública (...)"

Complementa essa regra o art. 2º da Lei nº 8.666/1993, que detalha a necessidade de licitação para contratação pela Administração.

3. Tema central: A exigência de licitação busca garantir isonomia entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público. Conforme jurisprudência do STF (RE 888888), a licitação é princípio de controle e moralização dos gastos públicos.

4. Exemplo prático: Imagine a Prefeitura que precisa contratar uma empresa de limpeza urbana. Deve abrir licitação, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, assegurando ampla disputa e igualdade.

5. Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D repete, com fidelidade, o texto constitucional. A licitação é a regra; exceções dependem de previsão legal explícita. Isso reforça a necessidade de procedimento transparente e impessoal na escolha de fornecedores públicos.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) – Trata do art. 37, I, e não do inciso XXI. Tema sobre acesso a cargos públicos, não licitação.

B) – Refere-se ao art. 37, §1º (publicidade dos atos), sem ligação com licitação.

C) – Gira em torno do art. 37, IX (contratação temporária), fugindo do cerne do art. 37, XXI.

E) – Diz respeito ao art. 39, §2º (escolas de governo), também não tem relação com licitação.

7. Pegadinhas: A questão destaca temas da Administração Pública de outros incisos/parágrafos do art. 37 para confundir o candidato. Fique atento à correspondência exata entre o tema e o número do inciso constitucional!

8. Doutrina: Marçal Justen Filho destaca que a licitação "é instrumento de garantia do princípio isonômico e da supremacia do interesse público".

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Além de decorar pena o concurseiro precisa decorar inciso vai se fud*"$+_

Tenso!

"Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei."

Esta afirmação está de acordo com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, mas não corresponde ao inciso XXI.

"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social."

Esta afirmação está de acordo com o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, mas também não corresponde ao inciso XXI.

"A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."

Esta afirmação está de acordo com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, mas não corresponde ao inciso XXI.

"Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública."

Esta afirmação está de acordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, que determina que, "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes".

"A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos."

Esta afirmação está de acordo com o artigo 39, § 2º, da Constituição Federal de 1988, mas não corresponde ao inciso XXI do artigo 37.

A alternativa correta é a D, pois está de acordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, que trata da obrigatoriedade de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação.

Acertei na sorte, suponho

GAB-D

ART.37

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Ação sempre gera inspiração. ESTUDE!!