Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 200

Q585282

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q585282 Direito Constitucional

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO

A

promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data.

B

contratar servidor ou pessoal por tempo determinado.

C

exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público.

D

acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário.

E

vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

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Q584715

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584715 Direito Constitucional

A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada pelo Município para prestar determinado serviço público. Durante a execução do serviço, a empresa “X”, por uma ação do seu funcionário, veio a causar prejuízo financeiro à empresa “Y”, não usuária do referido serviço. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, a respeito da eventual responsabilidade da empresa “X”, é correto afirmar que

A

tem responsabilidade subsidiária e o Município contratante responsabilidade objetiva.

B

tem responsabilidade subjetiva e solidária com o Município contratante.

C

não responde diretamente pelo prejuízo causado, vez que essa responsabilidade é do Município que a contratou.

D

responde por responsabilidade objetiva, mesmo a empresa “Y” não sendo usuária do serviço.

E

responde por responsabilidade subjetiva, tendo em vista que a prejudicada não é usuária do serviço.

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Q584325

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Segurança |

Q584325 Direito Constitucional

Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é correto afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

B

a investidura em cargo e emprego público, inclusive em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, no mínimo, de processo seletivo simplificado.

C

o prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, decreto do Executivo ou decreto do Legislativo.

E

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos das áreas da educação, saúde e segurança pública.

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Q584098

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q584098 Direito Constitucional

Considere:
I. Direito à livre associação sindical.
II. Direito à irredutibilidade de subsídios e vencimentos.
III. Direito à acumulação remunerada de cargos.
Ao servidor público civil é previsto constitucionalmente e em qualquer hipótese o constante em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q583973

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583973 Direito Constitucional

Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.

Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail

A

poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, devendo, no entanto, optar por um dos vencimentos.

B

somente poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, bem como os respectivos vencimentos, se houver compatibilidade de horários.

C

deverá afastar-se do cargo de professora durante o exercício do mandato, podendo, no entanto, optar por uma das remunerações.

D

mesmo devendo ser afastada do cargo público de provimento efetivo, terá computado, para todos os efeitos, o tempo em que permaneceu no exercício da vereança.

E

poderá livremente optar pela acumulação ou não do cargo e do mandato, de tal escolha decorrendo o direito ou não de receber os vencimentos inerentes a ambos.

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Q583971

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583971 Direito Constitucional

A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da

A

moralidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

E

publicidade.

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Q583880

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583880 Direito Constitucional

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa:
1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas. 3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q583307

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583307 Direito Constitucional

O texto constitucional estabelece várias regras aplicáveis à Administração Pública e aos servidores públicos civis. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

A

A regra que estabelece a necessidade de realização de concurso público para contratação de servidores públicos é absoluta e, por isso, não admite exceções, garantindo-se, com isso, a concretização do importante princípio constitucional aplicável à Administração Pública, a moralidade.

B

A Constituição estabelece que a remuneração e subsídios de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional dos membros do Poder Executivo Estadual não poderão exceder o subsídio mensal do Governador, todavia, essa regra não se impõe para as sociedades de economia mista que recebam recursos da União ou dos Estados.

C

A Constituição prevê que a Administração Pública deve obediência ao princípio da publicidade, o que implica o dever de informar os administrados sobre quem é o administrador pessoalmente responsável por obras e pela prestação de serviços, todavia, não há, ainda, o dever de transparência.

D

O concurso público para provimento de cargos de servidores públicos assegura a obediência ao princípio da impessoalidade. O candidato aprovado em colocação dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação no prazo de validade do concurso.

E

Os agentes de saúde são servidores públicos e a regulamentação de sua atividade e remuneração é de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar.

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Q582817

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582817 Direito Constitucional

As funções de confiança de qualquer um dos poderes, e que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devem ser exercidas exclusivamente por

A

empregados públicos ocupantes de cargo em comissão.

B

servidor público.

C

servidores ocupantes de cargo em comissão.

D

servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

servidores ocupantes de cargo de carreira.

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Q582816

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582816 Direito Constitucional

João Bartolomeu é servidor público de uma autarquia municipal e foi eleito prefeito nas últimas eleições. A remuneração de seu cargo na autarquia é maior do que iria receber como prefeito. De acordo com a Constituição Federal, João

A

perceberá as vantagens de seu cargo, na autarquia, sem prejuízo da remuneração do cargo de prefeito.

B

deve se afastar do cargo, na autarquia, e pode optar em manter a remuneração desse cargo.

C

deverá apenas se afastar de seu cargo na autarquia.

D

não precisará se afastar de seu cargo, na autarquia, porém receberá apenas a remuneração do cargo de prefeito, não podendo ter remuneração acumulada.

E

deve se afastar do cargo, na autarquia, devendo optar pela remuneração de prefeito.

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Q581672

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581672 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, está ligado ao regime geral de previdência social, mas, ao servidor que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração pública estadual simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que está vinculado.

Certo

Errado

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Q581671

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581671 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.
Seria constitucional lei que considerasse falta funcional de servidor público não estável a adesão a movimento grevista, devido a eficácia limitada do dispositivo constitucional referente a greve de servidor público, segundo entendimento do STF.

Certo

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Q581619

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581619 Direito Constitucional

Algumas regras que regem a remuneração no setor público estão no Artigo 39 da Constituição Federal. Os salários dos servidores públicos variam conforme a extensão e complexidade do trabalho. Com relação a aumentos de salário, a Constituição assegura isonomia salarial dos servidores públicos. Sobre essa isonomia, é correto afirmar:

A

Aplicam-se a todos os servidores particulares de exercícios válidos, os servidores públicos aposentados por tempo de contribuição assim como os pensionistas.

B

Aplicam-se a todos os servidores particulares de exercícios constituintes, os servidores públicos em exercício assim como os pensionistas por tempo de contribuição.

C

Aplicam-se a todos os servidores públicos constituintes, os servidores públicos em exercício assim como os pensionistas por tempo de contribuição.

D

Aplicam-se a todos os servidores públicos em exercício, os servidores aposentados, estendidos também aos pensionistas.

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Q578678

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Fotografia |

Q578678 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição (1988), é correto afirmar, sobre os direitos e deveres individuais do cidadão, que:

A

a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

B

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

C

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

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Q577717

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577717 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal alterou o Verbete n. 359 da sua Súmula. Originalmente dizia: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento quando a inatividade for voluntária." A alteração suprimiu a parte final (“inclusive a apresentação do requerimento quando a inatividade foi voluntária"). Sobre o assunto, é correto afirmar que

A

as regras de transição (em si mais gravosas), de um regime de aposentadoria mais favorável para outro mais gravoso, são aplicáveis ao servidor que já cumprira os requisitos antes necessários.

B

o direito à aposentaria é potestativo, incorporando-se ao patrimônio do servidor quando cumpridos os requisitos necessários, ainda que não tenha solicitado a aposentadoria.

C

as regras supervenientes de aposentadoria, não obstante mais gravosas, são aplicáveis a todos os servidores ativos porque não há direito adquirido a regime jurídico.

D

a inexistência, quando da aposentadoria, de contribuição dos servidores inativos ao regime de previdência é fator impeditivo da aplicação da exação ao servidor já aposentado.

E

a modificação do entendimento jurisprudencial na espécie, como a ocorrida no caso, sujeita-se ao princípio da anterioridade mitigada de modo a não causar surpresa aos servidores atingidos.

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Q577382

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577382 Direito Constitucional

Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária, enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos de gestão praticados pela Administração Pública.

Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.

Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

A

inconstitucional, pela só razão de a lei não poder condicionar o interesse público à opção dos servidores.

B

constitucional, pois a transposição de cargos públicos é plenamente compatível com a regra constitucional que exige que a primeira investidura em cargo público seja precedida de concurso.

C

inconstitucional, pois reforma dessa natureza somente poderia ser realizada pela lei orgânica municipal.

D

constitucional, pois ambas as carreiras exigiam a mesma formação por parte dos pretendentes, acrescendo-se que todos os servidores foram aprovados em concurso público.

E

inconstitucional, pois permitiu que os servidores, sem prévia aprovação em concurso público, fossem investidos em cargo que não integra a sua carreira.

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Q577381

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577381 Direito Constitucional

Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores Estaduais.

De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

A

inconstitucional, pois é vedada a vinculação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

B

constitucional, pois os entes federados devem estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

C

inconstitucional, já que um comando dessa natureza somente poderia ser inserido na lei orgânica, que é a “constituição” do Município

D

constitucional, pois os padrões remuneratórios do Município devem guardar uma relação de proporcionalidade com aqueles praticados pelo Estado.

E

inconstitucional, pois a política remuneratória dos Estados e dos Municípios deve ser disciplinada na Constituição Estadual.

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Q577366

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577366 Direito Constitucional

Com base no Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

II. Estabilidade é a situação estatutária pessoal adquirida pelo servidor público civil nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, que lhe garante a permanência no serviço público.

III. Reintegração é uma garantia do servidor público estável destinada à correção jurídica de uma demissão inválida.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q576912

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576912 Direito Constitucional

Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio

A

poderá acumular os três cargos públicos, pois não há vedação ou limitação para o exercício de função pública de professor.

B

poderá acumular até quatro cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

C

não poderá acumular nenhum cargo público remunerado.

D

poderá acumular até três cargos de professor, desde que as Universidades estejam situadas em diferentes cidades.

E

poderá acumular apenas dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q576086

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576086 Direito Constitucional

A eficiência como princípio da Administração Pública foi introduzida na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda n. 19/98, seguindo na linha de algumas legislações estrangeiras. No entanto, outras alterações feitas no texto constitucional são exemplos da materialização da aplicação do referido princípio.

Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que não seria um exemplo da aplicação do princípio da eficiência.

A

A introdução da figura do contrato de gestão com um acréscimo de autonomia administrativa em função do desempenho de metas específicas.

B

A possibilidade da perda do cargo, por parte do servidor público, na hipótese de avaliação periódica insatisfatória de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

C

A determinação que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento de seu pessoal.

D

A previsão da participação, na administração direta e indireta, do usuário de serviços públicos, por meio do registro de reclamações relativas à prestação destes, sendo asseguradas a manutenção de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade de tais serviços.

E

A previsão da remuneração de determinadas categorias de servidores exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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