Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 200

Q816963

Ano: 2016 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Provas: IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Administrador | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Enfermeiro | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Bibliotecário | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Relações Públicas | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Analista da Tecnologia da Informação |

Q816963 Direito Constitucional

Bruno é professor efetivo do Instituto Federal do Sertão Pernambucano em regime de 20 (vinte) horas semanais e, pretendendo complementar sua renda mensal, concorre ao cargo de professor efetivo do Instituto Federal da Bahia, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que Bruno, se aprovado e investido no cargo de professor efetivo do Instituto Federal da Bahia,

A

poderá entrar legalmente em exercício e continuar a exercer o cargo de professor efetivo do Instituto Federal do Sertão Pernambucano, se houver compatibilidade de horários.

B

ao entrar em exercício deverá solicitar exoneração do cargo de professor do Instituto Federal do Sertão Pernambucano, mesmo que haja compatibilidade de horários, sob pena de responder pela acumulação ilegal de cargos públicos.

C

poderá entrar legalmente em exercício, se houver compatibilidade de horários, devendo optar pelo recebimento da remuneração de apenas um dos cargos.

D

não poderá entrar em exercício, mesmo que comprove a compatibilidade de horários, tendo em vista que o Instituto Federal da Bahia tem sede em outro estado da federação.

E

deverá optar por um dos cargos, caso demonstrada a compatibilidade de horários, hipótese em que não responderá pela acumulação ilegal de cargos públicos.

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Q816857

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Arquivo - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Eletrotécnica - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Assistente de Direção e Produção - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Desenhista Técnico - Geral |

Q816857 Direito Constitucional

A estabilidade no serviço público é um direito constitucional, que encontra fundamento no Princípio da Impessoalidade da Administração Pública. Trata-se de uma garantia do servidor, aprovado em estágio probatório, contra as arbitrariedades da Administração. Carla, servidora pública federal há um ano, nomeada para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, encontra-se em estágio probatório. Nos termos da Constituição Federal, Carla vai adquirir a estabilidade:

A

após dois anos de efetivo exercício.

B

após dois anos da nomeação.

C

após três anos de efetivo exercício.

D

após três anos da nomeação.

E

após cinco anos de efetivo exercício.

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Q806192

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Radiologia Geral |

Q806192 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. O fundamento da proibição é impedir que a acumulação de funções públicas cause ineficiência no cumprimento das atividades. Além disso, pode-se observar que o constituinte quis impedir, também, a acumulação de ganhos em detrimento à boa execução de tarefas públicas. Entretanto, se houver compatibilidade de horários, a Carta Magna admite a acumulação remunerada em algumas situações, expressamente mencionadas no artigo 37. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo havendo compatibilidade de horários, não é permitida a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de três cargos de professor.

C

Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

D

Mesmo havendo compatibilidade de horários, não é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que com profissões regulamentadas.

E

Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor.

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Q804087

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Tecnólogo - Gestão de RH |

Q804087 Direito Constitucional

Sobre as regras para servidor investido em mandato eletivo, é correto revelar-se que

A

no caso de afastamento do cargo para mandato eletivo, o servidor não contribuirá para a seguridade social.

B

ficará afastado do cargo, caso mandato seja federal, estadual, municipal ou distrital.

C

se investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horário: acumula as remunerações (cargo e prefeito).

D

se investido no mandato de vereador e não houver compatibilidade de horário: será afastado do cargo, mas escolhe a remuneração (cargo ou vereador).

E

o servidor investido em mandato eletivo poderá ser removido de ofício, porém não é permitida a redistribuição para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q802849

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802849 Direito Constitucional

De acordo com a seção II, capítulo VII da administração pública disposto na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por funcionários contratados em caráter temporário obedecendo a classificação em concurso público.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, de forma facultativa a participação nos cursos poderá oferecer promoção na carreira pessoal, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados designados pelos respectivos Poderes.

D

Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários em favor dos estados e municípios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

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Q802847

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802847 Direito Constitucional

Podemos afirmar com relação à administração pública, segundo o texto constitucional:

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, não incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, jamais poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Vereador, do presidente da Câmara, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos juízes e Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e quatro centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

B

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

D

Somente os vencimentos dos cargos no Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q802842

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802842 Direito Constitucional

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:

I. A criação de fundações públicas e a definição de suas áreas de atuação, dependente de lei ordinária específica.

II. É competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre juntas comerciais; sobre produção e consumo; e sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

III. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos.

IV. A seguridade social deve ser organizada de forma exista a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo em seus órgãos colegiados.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

C

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

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Q802236

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q802236 Direito Constitucional

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da administração pública denominado princípio da:

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

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Q802145

Ano: 2016 Banca: CRO - SC Órgão: CRO - SC Prova: CRO - SC - 2016 - CRO - SC - Advogado |

Q802145 Direito Constitucional

Assinale a alternativa FALSA:

A

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal Brasileira.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Federais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a oitenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos e a advocacia geral da União.

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Q787663

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Assistente de Laboratório |

Q787663 Direito Constitucional

STF libera divulgação de nome e salário de servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou nesta quinta-feira (23) entendimento de que é constitucional a veiculação da remuneração de servidores públicos na internet. De maneira unânime, os ministros da corte consideraram ser legítimo o registro de nomes dos contratados pela administração pública e dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles percebidos, inclusive com publicação nos sites dos respectivos órgãos. A decisão servirá de jurisprudência para casos semelhantes e será imediatamente aplicada a 334 processos pendentes de julgamento no STF desde 2011. A decisão dos ministros acata recurso da Procuradoria do Estado de São Paulo contra liminar da Justiça paulista em favor de uma servidora pública. Ela queria impedir que viesse a público o valor de seus vencimentos e conseguiu, momentaneamente, excluir os dados do site “De Olhos nas Contas”, mantido pela Prefeitura de São Paulo. Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/stf-libera-divulgacao-de-nome-e-salario- de servidor/>. Acesso em: 24 abr. 2015 (adaptado).
A notícia dá destaque a um importante princípio constitucional aplicável à Administração Pública. Quanto à importância e aos efeitos desse princípio, assinale a alternativa correta.

A

A notícia indica o princípio da motivação que impõe à Administração Pública o dever de indicar, expressamente, as razões que fundamentam os atos administrativos que pratica sob pena de nulidade.

B

Está em questão o princípio constitucional da supremacia do interesse público, de modo que a publicidade é dever absoluto para a Administração Pública, que não poderá negar-se a divulgar nenhum ato oficial.

C

A divulgação das informações relativas à remuneração dos servidores públicos é decorrência direta do princípio da moralidade, visto que a negativa de publicidade a atos oficiais configura improbidade, se implicar danos ao erário.

D

A divulgação das informações relativas à remuneração dos servidores públicos é corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade, ressalvados os casos em que o servidor, com a publicação de tais valores, tenha sua intimidade exposta.

E

A divulgação da remuneração dos servidores públicos concretiza o princípio constitucional da publicidade, que impõe a publicação de informações de interesse coletivo, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q774987

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774987 Direito Constitucional

Segundo o art. 39, § 3º da CF é assegurado, dentre outros, o seguinte direito trabalhista ao servidor público estatutário:

A

Proibição de diferença de salários, de admissão ou de exercício de funções em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

Fundo de garantia do tempo de serviço.

C

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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Q774983

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774983 Direito Constitucional

Marque a afirmação INCORRETA:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

O conteúdo do Princípio da Legalidade não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei.

C

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação e autorizada a instituição de autarquia.

D

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q771912

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q771912 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicos

A

os titulares de cargo, emprego ou função junto à Administração direta e indireta do estado, desde que admitidos por concurso público ou processo de seleção.

B

os titulares de cargo, emprego ou função junto à Administração direta, autárquica e fundacional do Estado.

C

os empregados públicos contratados por pessoa jurídica de direito público ou privado integrante da Administração pública indireta do Estado, sejam elas exploradoras de serviço público ou de atividade econômica.

D

os titulares de cargo ou função junto à Administração direta, excluindo os empregados públicos e os titulares de função junto à Administração indireta.

E

todos os agentes em colaboração com a Administração pública, inclusive os contratados para prestação de serviços, desde que a contratação se dê por meio de procedimento licitatório.

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Q767500

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767500 Direito Constitucional

De acordo com o Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:
1. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
2. o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
3. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
4. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q765355

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Enfermeiro - Geral |

Q765355 Direito Constitucional

Lúcio, servidor público federal da UFRJ, praticou ato de improbidade administrativa. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:

A

a perda dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

a perda dos direitos civis, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

a perda dos direitos políticos e a perda da função pública, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q764737

Ano: 2016 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2016 - UFTM - Técnico de Laboratório - Biologia | UFTM - 2016 - UFTM - Técnico de laboratório - Química |

Q764737 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal – CF/88, “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

I - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

III - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV - somente por lei específica poderá ser criada fundação e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de autarquia, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III somente.

B

II, III e IV somente.

C

II e III somente.

D

Todas estão corretas.

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Q764421

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764421 Direito Constitucional

A estabilidade é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal. O objetivo é evitar que sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito, protegê-los de represálias em casos que afetem interesses e garantir que a máquina do Estado funcione de maneira constante. Os servidores que já adquiriram estabilidade,

A

podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

podem perder o cargo em virtude de sentença judicial de primeira instância, dependendo da gravidade da infração cometida.

C

podem perder o cargo mediante processo administrativo com ou sem apresentação de defesa.

D

podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação de desempenho, a critério da chefia imediata.

E

não podem perder o cargo.

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Q764420

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764420 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela Administração pública, como regra geral, mediante

A

compra direta.

B

processo de licitação pública.

C

convênios.

D

descentralização de recursos.

E

termo de ajustamento de conduta.

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Q764419

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764419 Direito Constitucional

Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade e economicidade.

C

legalidade, solidariedade, moralidade, publicidade e eficácia.

D

legalidade, solidariedade, ética, transparência e eficiência.

E

legalidade, impessoalidade, ética, publicidade e economicidade.

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Q764407

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764407 Direito Constitucional

Empresa estatal pretende contratar pessoal para desempenhar funções técnico-administrativas, não correspondentes às de direção, chefia ou assessoramento. Para tanto deve

A

abrir processo de concurso público, por exigência da Constituição Federal.

B

abrir processo de concurso público, em decorrência do princípio da razoabilidade.

C

abrir processo de concurso público, em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos.

D

realizar contratações diretas, sem concurso público, desde que transparentes, por tratar-se de entidade de direito privado da Administração indireta e, como tal, não submetida a todos os deveres típicos do regime de direito público.

E

realizar contratações diretas, sem concurso público, calcadas na supremacia do interesse público residente na celeridade do processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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