Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 133

Q1764389

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |

Q1764389 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q1763493

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1763493 Direito Constitucional

O Art. 37 da Constituição Federal define que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá expressamente, além dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, aos princípios da:

A

Anualidade e honestidade.

B

Unidade e imparcialidade.

C

Exclusividade e lealdade.

D

Publicidade e eficiência.

E

Motivação e equilíbrio.

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Q1761461

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Antropólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bagé - RS - Arqueólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Informática | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Historiador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Informata | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Administração | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Arquitetura | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Comunicação | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Contabilidade | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Direito | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Economia | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Artística | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação de Campo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Espanhol | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Português | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor Sala de Recursos | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor Especialista em Dança e Música | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Libras | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Psicólogo Clinico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Publicitário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Relações Publicas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q1761461 Direito Constitucional

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1753912

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753912 Direito Constitucional

Sobre as regras para fixação de proventos de aposentadoria, marque a assertiva CORRETA à luz do Texto Constitucional de 1988.

A

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei nacional.

B

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de todas as carreiras de policiais.

D

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios estabelecidos em lei.

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Q1748107

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Auxiliar Legislativo |

Q1748107 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos e a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. É possível, por exemplo, que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.

II. A Constituição Federal admite, em determinados casos, a acumulação remunerada de cargos públicos.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1748066

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |

Q1748066 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável ou não estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Quando o servidor público está sendo acusado de alguma infração, a ampla defesa significa que toda a categoria deve fazer uma moção de apoio ao acusado, em prol do corporativismo.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável será aposentado compulsoriamente, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q1746274

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |

Q1746274 Direito Constitucional

Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

A vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias não são vedadas, para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo prorrogar uma única vez, por igual período.

C

Um servidor público concursado para o cargo efetivo de médico no Município de Fundão não pode, mesmo que havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo em empresa de iniciativa privada.

D

A licença paternidade será concedida ao servidor público durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.

E

Ao servidor público efetivo investido em função gratificada não é devido gratificação pelo seu exercício.

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Q1735286

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735286 Direito Constitucional

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional:

A

ações rescisórias.

B

ações penais.

C

ações civis com objetivos específicos.

D

ações de ressarcimento.

E

demandas em segunda instância.

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Q1735285

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735285 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão descritas nas alternativas abaixo, não se incluindo como uma delas a da alternativa:

A

a suspensão dos direitos políticos.

B

a perda da função pública.

C

prisão civil por lesão ao erário.

D

a indisponibilidade dos bens.

E

o ressarcimento ao erário.

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Q1735280

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735280 Direito Constitucional

A administração precisa se relacionar juridicamente com particulares de modo consensual e não somente por meio do império e da soberania, inobstante a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Por isso, o contrato administrativo mescla, características do contrato privado e do regime jurídico de direito público. Marque a alternativa INCORRETA quanto aos princípios administrativos expressos na Constituição.

A

legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

Publicidade e Eficiência

E

Unilaterabilidade

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Q1735279

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735279 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 40 da CF/88 o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário nos seguintes termos:

A

mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

B

mediante contribuição da economia privada, de servidores aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

C

mediante participação de organização não governamental com a contribuição apenas dos servidores ativos;

D

mediante contribuição exclusiva de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

E

mediante contribuição do respectivo ente federativo, da econcomia privada, coparticipação de servidores ativos, exceto de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

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Q1735278

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735278 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

A

a natureza de cada carreira;

B

o grau de responsabilidade de cada carreira;

C

a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

D

os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;

E

a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Q1735277

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735277 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA na seguinte afirmativa: De acordo com o que preceitua o Art. 3 da CF/88 ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo incompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

E

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q1735275

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735275 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o inciso XXI do Art. 37 da CF/88 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados da seguinte forma:

A

mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

através das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

C

através da aceitação de participação em licitação de apenas órgãos públicos que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, obedecendo a ordem de chegada do envelope cabendo ao gestor escolher o que achar melhor por não conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

E

através de convite aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

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Q1735274

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735274 Direito Constitucional

Quanto à remuneração no serviço público marque a alternativa INCORRETA.

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

B

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

D

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

E

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos e a sua permissão de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q1735273

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735273 Direito Constitucional

Complete a frase tornando-a CORRETA e de acordo com o texto dos incisos VIII do Art. 37 da CF/88 “A________ reservará percentual dos cargos e empregos_______ para as pessoas portadoras de ______ e definirá os__________ de sua admissão”;

A

portaria, contratação, escolaridade, interesse.

B

portaria, critérios, graduação escolar, termos.

C

lei, determinado, escolaridade do ensino médio, pontos.

D

contratação, determinado, necessidade, interesses.

E

lei, públicos, deficiência, critérios.

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Q1735272

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735272 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que determina o inciso V do art. 37 da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às:

A

funções de exercício de cargo efetivo em assistência administrativa;

B

atribuições de direção, chefia e assessoramento;

C

funções de assistente de protocolo;

D

cargos efetivos de urgência

E

cargo de assistente de protocolo

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Q1735271

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735271 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA quanto ao art. 37 da CF/88 - “ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a alguns princípios citando entre eles em seu caput:

A

aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

aos princípios da confidencialidade, voluntariedade e senso comum.

C

aos princípios da legalidade, morosidade, moralidade e publicidade.

D

aos princípios da transparência, senso comum, impessoalidade, impotencialidade.

E

aos princípios do sigilo, do senso incomum, legalidade.

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Q1726887

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726887 Direito Constitucional

Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal assegura que

A

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas diretamente pelo poder público, excetuadas as de controle indireto.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador do respectivo Estado.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se unicamente às atribuições de assessoramento.

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Q1724188

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724188 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucional do Direito Administrativo que não se encontra expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988.

A

impessoalidade

B

ampla defesa

C

celeridade processual

D

supremacia do interesse público

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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