Questões de Concurso
Comentadas sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional
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Quanto aos Controles de Constitucionalidade previstos na CF/88 e regulamentados pela Lei nº 9.868/99, julgue os itens a seguir:
I – Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
II – Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
III – A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, salvo a possibilidade de ser objeto de ação rescisória.
IV – Não cabe concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
V – A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta:
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o
estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol
de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele
previsto para o controle abstrato de normas no STF.
Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria
princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na
CF como na Constituição estadual, o governador do estado
poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em
relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição
estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.
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