Questões de Direito Civil - Vícios Redibitórios e Evicção para Concurso - Página 12

Q12685

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12685 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em regra, o adquirente de coisa imóvel recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de, contado da entrega efetiva,

A

um ano, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

B

seis meses, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação.

C

um ano, mas se já estava na posse o prazo conta-se da alienação.

D

seis meses, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

E

dois anos, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

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Q164910

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164910 Direito Civil

A respeito dos vícios redibitórios, considere:

I. A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada.

II. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu, com perdas e danos.

III. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q102775

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102775 Direito Civil

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.

Assim, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

A

a garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

B

a garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa.

C

a garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou de segurança pública.

D

a garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes.

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Q98596

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98596 Direito Civil

Texto associado

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os
próximos itens.

Caracterizada a evicção parcial, não sendo esta considerável, o evicto não pode valer-se da opção entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o direito a indenização.

Certo

Errado

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Q98443

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98443 Direito Civil

É correto afirmar:

A

No contrato aleatório, a coisa recebida pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

B

No contrato de compra e venda é possível aos contratantes deixar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro ou a exclusivamente uma das partes.

C

Até o momento da tradição, no contrato de compra e venda, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

D

A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

E

No vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

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Q84387

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84387 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, não se sub-roga nos direitos do credor;

B

quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em obrigatória para o credor;

C

a garantia da evicção não subsiste se a aquisição do bem tenha realizado em hasta pública;

D

a cláusula resolutiva, seja de espécie for, depende de interpelação judicial.

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Q35266

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35266 Direito Civil

Texto associado

Julgue os próximos itens, que versam acerca dos contratos
regidos pelo Código Civil.

Ocorrendo a evicção parcial, mas sendo considerável a perda, faculta-se ao evicto postular a resolução do contrato com a rejeição da coisa ou a restituição proporcional do preço. Tem-se, nesse caso, uma obrigação alternativa com escolha deferida ao credor.

Certo

Errado

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Q25218

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25218 Direito Civil

A respeito da evicção, é correto afirmar:

A

O preço, na evicção total, será sempre o valor constante do contrato.

B

A responsabilidade pela evicção não pode ser excluída pelas partes, através de cláusula contratual.

C

O adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.

D

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

E

Não subsiste a garantia da evicção, se a aquisição tiver sido realizada em hasta pública.

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Q12048

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12048 Direito Civil

A respeito da evicção, nos contratos onerosos, é correto afirmar que

A

o alienante responde pela evicção mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.

B

as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção.

C

não subsiste para o alienante essa obrigação, se a coisa alienada estiver deteriorada, mesmo havendo dolo do adquirente.

D

o adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.

E

as partes não podem, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.

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Q168651

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168651 Direito Civil

Acerca do direito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, assinale a opção correta.

A

O inadimplemento absoluto de uma obrigação se dá quando essa não for cumprida no tempo, no lugar e na forma devidos. Nesse caso, o credor poderá exigir do inadimplente o recebimento ou a prestação a que o devedor se obrigou, acrescida da multa contratual.

B

A promessa de recompensa constitui-se como um ato unilateral não-receptício, que adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação.

C

A imputação em pagamento é a faculdade pela qual o devedor de várias dívidas ainda não vencidas a um mesmo credor propõe quitá-las antecipadamente, oferecendo como pagamento coisa diversa da que é devida ao credor. Se o credor consente em recebê-la, o devedor deve indicar qual das obrigações está pagando.

D

Nos contratos onerosos com cláusula de exclusão completa da garantia contra a evicção, por força do convencionado livremente entre as partes, o alienante será exonerado de qualquer responsabilidade, inclusive da restituição da quantia paga pelo evicto, ainda que este comprove que desconhecia o risco de perder a coisa adquirida, em virtude de direito de terceiro.

E

Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impeçam ou dificultem o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolver a coisa, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos resultantes da situação criada, correção monetária e demais despesas suportadas pelo comprador, independentemente da culpa ou da má-fé de qualquer um dos contratantes.

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Q117250

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117250 Direito Civil

Texto associado

A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.

A garantia da evicção independe de cláusula expressa, operando de pleno direito, uma vez que é conseqüência do direito transferido. Assim, aquele que transfere onerosamente o domínio, a posse ou o uso se obriga automaticamente a indenizar o adquirente que vier a sofrer prejuízo com a perda desse domínio, dessa posse ou desse uso.

Certo

Errado

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Q84505

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84505 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em regra, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de

A

trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

B

sessenta dias se a coisa for móvel, e de seis meses se for imóvel, contado da entrega efetiva.

C

trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da celebração do contrato, independentemente da entrega efetiva.

D

sessenta dias se a coisa for móvel, e de seis meses se for imóvel, contado da celebração do contrato, independentemente da entrega efetiva.

E

noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

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Q84226

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84226 Direito Civil

Assinale a alternativa verdadeira:

A

não podem os contratantes, ainda que diante de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou extirpar a responsabilidade pela evicção;

B

se parcial, mas considerável, for a evicção, não é lícito ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido;

C

nos contratos de natureza onerosa, o alienante responde pela evicção, persistindo esta garantia, pouco importando que a aquisição, por exemplo, tenha se dado em hasta pública;

D

não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

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Q35477

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35477 Direito Civil

Pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Com relação aos vícios redibitórios é certo que

A

o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de sessenta dias se a coisa for móvel, contado da entrega efetiva.

B

o alienante restituirá o que recebeu com perdas e danos, inclusive se não conhecia o vício ou defeito da coisa.

C

a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

D

o adquirente deverá rejeitar a coisa, quando constatado o vício ou defeito oculto, redibindo o contrato, não podendo reclamar abatimento no preço.

E

o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de dois anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.

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Q8431

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8431 Direito Civil

Quanto aos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção incorreta.

A

Se o contrato de prestação de serviço por prazo indeterminado for devidamente denunciado, e respeitado o prazo pactuado para o aviso prévio, o contrato pode ser resilido unilateralmente.

B

Na fase pré-contratual, independentemente de expectativas ou investimentos gerados, das tratativas iniciais surgem obrigações para os contratantes. E a desistência desse contrato por qualquer das partes, ainda que justificadamente, acarreta, para aquele que desistiu, a obrigação de ressarcir a outra parte pelas perdas e danos resultantes da situação criada.

C

O contrato de compra e venda por si só não gera a transmissão do domínio do bem ou da coisa, mas o direito e o dever de concretizá-lo. Como regra, a compra e venda corresponde a um contrato de execução instantânea, quando ocorre a efetiva prestação do comprador ao vendedor, ainda que possa assumir características de contrato de execução diferida.

D

Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato comutativo, ao tempo da tradição, e ocultos, que tornam a coisa imprópria para o uso a que se destina, ou que desvalorizam a coisa. Se o alienante sabe do vício e se omite, trata-se de dolo, cuja diferença prática quanto aos efeitos é que, provado, o alienante responde também por perdas e danos.

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Q3917

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3917 Direito Civil

No que concerne aos contratos e suas disposições gerais, e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

A

o prazo para o adquirente reclamar pelos vícios redibitórios inicia-se a partir da entrega efetiva da coisa se o defeito não for oculto, ainda que haja cláusula de garantia.

B

o adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

C

deixa de ser obrigatória a proposta se houver retratação do proponente durante o prazo estipulado para aceitação da outra parte.

D

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

E

nos contratos onerosos o alienante não responde pela evicção se a aquisição da coisa for realizada em hasta pública.

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Q1255

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1255 Direito Civil

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à evicção é correto afirmar:

A

A evicção não subsistirá se a aquisição se tenha realizado em hasta pública, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

B

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C

Ocorrendo evicção parcial considerável, caberá somente direito à indenização, não podendo o evicto optar pela rescisão do contrato.

D

Pode o adquirente demandar pela evicção, inclusive se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

E

Salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

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Q2985916

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985916 Direito Civil

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

Fica caracterizada a evicção no caso em que o vendedor, que não era titular legítimo do bem, transferiu a outro (adquirente), vindo o adquirente a perder o bem, em virtude de sentença judicial ou por ato administrativo.

B

O pagamento dos juros moratórios, em virtude do retardamento no pagamento de uma dívida, depende da comprovação do prejuízo causado ao credor. Se ficar provado que esses juros não cobriram o prejuízo causado ao credor, poderá o juiz majorar a taxa de juros acordada entre os contratantes.

C

Resilição é um dos meios de extinção do contrato, através de acordo entre as partes. Resilição unilateral significa o modo de extinção de um contrato por vontade de um dos contratantes, em virtude da inadimplência do outro. Nesse caso, impõe-se ao inadimplente, além da multa contratual, o pagamento de indenização por perdas e danos.

D

Compensação é um encontro de créditos entre duas pessoas que são, reciprocamente, credora e devedora, ainda que de quantia diversa. Portanto, se os contratantes resolverem compensar as dívidas, essas se extinguem totalmente, ainda que as quantias não sejam iguais.

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Q1225368

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PA

Q1225368 Direito Civil

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

Ocorrendo a evicção parcial e não sendo esta considerável, o evicto não poderá valer-se da opção entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o direito a indenização. Fica caracterizada a evicção se o alienante não fosse titular legítimo do direito que transferiu, vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de sentença judicial, seja por ato administrativo.

B

Considere-se que tenha sido firmado um contrato e que o devedor tenha efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro, que foi posteriormente devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica.

C

Em um contrato de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento, podem as partes validamente ajustar a cumulação da multa compensatória e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes.

D

Ocorre a solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. O credor não tem direito a exigir e receber de um dos devedores, parcialmente, a dívida comum.

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Q53672

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53672 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de

A

trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

B

trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de 1/3.

C

sessenta dias se a coisa for móvel, e de três anos se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de 1/3.

D

noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de um 1/3.

E

noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre vícios redibitórios e evicção em direito civil

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